O projeto de lei 017/2013, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a proibição de nepotismo no âmbito da administração pública municipal nos Poderes Executivo e Legislativo deu entrada na Câmara Municipal, na reunião de segunda-feira (11).
O referido projeto foi assinado, até o momento, por cinco vereadores: Cabo Cunha/PMN, Arnaldo Gontijo/PSL, Juarez Carvalho/PP, Luciano Duque/PCdoB e Manoel Messias/PV.
No dia 4 deste mês, um pedido de investigação de nepotismo na Prefeitura de Formiga foi protocolado no Ministério Público pelos cinco edis.
O documento se refere à nomeação dos filhos do vice-prefeito Eduardo Brás/PSDB, Débora Montarroios Neto Almeida, como secretária de Desenvolvimento Humano, e Bruno Montarroios Neto Almeida, como secretário de Desenvolvimento Econômico.
O promotor Marco Aurélio recebeu o pedido de investigação e disse que não há impedimento nas nomeações feitas pelo vice-prefeito, pois, para o Supremo Tribunal Federal (STF), não há ilegalidade em nomear parentes para cargos de secretariado. ?Para que esse caso seja enquadrado como nepotismo, será necessário que o município crie uma lei contra tal conduta?, informou.
O projeto
O projeto destaca que fica expressamente proibida a nomeação para cargo público de secretário municipal e diretor de autarquia, de cônjuge, de companheiro, ou parente, até o 3º grau, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, em qualquer dos Poderes do Município de Formiga, estado de Minas Gerais.
Entende-se como autoridades municipais, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefes de seções e departamentos, coordenadores, diretores presidente da Câmara de vereadores, membros da mesa e demais vereadores.
Ficam proibidas as contratações de parentes no âmbito da administração direta, indireta ou fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, segundo dispõe a presente Lei.
Todos os cargos administrativos e técnicos nas repartições públicas serão preenchidos por aprovação em concurso público, exceto os de comissão e livre nomeação desde que respeitando os ditames desta lei.
Fica proibido o remanejamento de funcionários nas repartições públicas, bem como a cessão de funcionários entre os Poderes Executivo e Legislativo, por indicação de qualquer autoridade municipal e sem a devida motivação.
Nenhuma compra locação ou serviço poderá ser prestado por meio de empresas cujos sócios ou proprietários, possuam comprovado parentesco com as autoridades. Em caso de denúncias, uma audiência pública será convocada para dirimir possíveis dúvidas.
Ainda de acordo com o projeto, todo servidor nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou parentesco, sob pena de tornar nulo de pleno direito o ato de nomeação.
Após a publicação desta Lei, todos os funcionários que exercem cargos em comissão, de secretários municipais ou função gratificada deverão apresentar declaração de que se encontra desimpedido de exercer sua função e que não mais se enquadra nas proibições impostas na presente Lei.
O prefeito e o presidente da Câmara, dentro do prazo máximo de dez dias, contados a partir da publicação desta Lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos e provimento em comissão e de funções gratificadas, que estiverem em desacordo com estas exigências. O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator a devolver aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente pelo exercício do cargo.
Parecer jurídico da Câmara
O assessor jurídico da Câmara Municipal, Antônio Monteiro Júnior, deu o seu parecer jurídico a fim de opinar única e exclusivamente sob a possibilidade do projeto de Lei 017/2013 dar entrada para discussão em plenário.
A questão do nepotismo encontra previsão legal no artigo37da Constituição Federal determinando que as administrações direta e indireta dos três poderes deve sempre seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na contratação de funcionários no serviço público.
No ano de 2008, o Supremo Tribunal Federal ao analisar um caso concreto editou por unanimidade a Súmula Vinculante de número 13, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios.
Súmula Vinculante nº 13: ?A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral o por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção chefia ou assessoramento, para o exercício do cargo em comissão ou de confiança, ou ainda de função gratificada na administração pública direta ou indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola o Constituição Federal?.
Ainda de acordo com Antônio Monteiro, por estar vedado na própria Constituição, não é preciso Lei específica proibindo o nepotismo, o que não impede que municípios e Câmaras e outras instituições adotem leis próprias para reforçar a determinação Constitucional, ou mesmoestabelecendo outras restrições, além daquelas recomendadas pela Sumula Vinculantes de número 13.
Como efeito ilustrativo, recentemente o TJMG entendeu que o município de Araxá/MG deveria respeitar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que criava condições específicas de nepotismo naquele município.
O advogado concluiu que, em análise do projeto 017/2013, não há óbice legal para que dê entrada nessa Câmara Municipal para discussão e votação.

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