Por Paulo Coelho
Município quita parcela devida ao Previfor
O projeto de número 281/2019 foi aprovado por unanimidade. Ele autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$217.542,60, para amortização de dívida junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga (Previfor), nos termos da lei autorizativa de parcelamento, a de número 5.363/2019.
Apromid receberá ajuda de R$100 mil
O projeto 282/2019 que autoriza o repasse de R$100 mil à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga (Apromid) foi aprovado pelos vereadores. Segundo a mensagem de encaminhamento, ele atende a demanda pedagógica e administrativa da creche “Comecinho de Vida”, mantida pela instituição, sendo que tais recursos são oriundos do Fundeb.
Contas de Moacir Ribeiro, relativas a 2015 foram aprovadas pela Câmara
Com votos contrários dos vereadores Mauro César/SD e Joice Alvarenga/PT, foi apreciado o Projeto de Decreto
Legislativo 006/2019, que aprova com ressalvas as contas do município relativas ao exercício de 2015.
Joice fundamentou seu voto no próprio relatório emitido pelo Tribunal de Contas e Mauro César, também se valendo o mesmo instrumento, durante sua fala, lembrou que não poderia, votar de forma diferente, de vez que conhecia e bem, as razões pelas quais denunciara por várias vezes a forma de administrar dos “quadrilheiros” que capitaneados pelo ex-prefeito Moacir Ribeiro, se instalaram no poder deste município.
Projetos encaminhados
De origem do Executivo, o projeto de nº 286/2019 abre crédito especial no valor de R$689.706, destinados a subvenção social aos caixas escolares da rede municipal e instituições conveniadas.
Projeto 287/2019 – também de origem do Executivo, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos profissionais do magistério público de educação básica municipal.
Projeto 281/2019 – De origem do Legislativo, apresentado pelo vereador Sidney Ferreira, dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras realizarem visitas domiciliares para comprovarem que beneficiários estão vivos – conforme exigência do INSS – quando estes estiverem impossibilitados de comparecerem às agências.
Projeto de Lei Complementar 51/2019 – altera e acresce dispositivos na Lei Complementar 93/2012, de autoria do então vereador Eugênio Vilela, a qual foi promulgada pela Câmara. Ela dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
Agora, o projeto de autoria do vereador Sidney Ferreira, introduz na lei algumas alterações e dentre outras exigências, prevê dispositivo que contempla a publicação de informações de servidores públicos ou cidadãos a serem nomeados para cargos comissionados no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo, inclusive da administração indireta. Os dados deverão vir anexos à portaria de nomeação contendo informações sobre a escolaridade, apontando instituição e data de conclusão de cursos, experiência profissional nas esferas pública e/ou privada, publicações, produções acadêmicas, artísticas ou científicas do nomeado.
Note-se que na lei original (de autoria de Eugênio Vilela) há também as exigências previstas na lei da ficha limpa, que resumidamente, impossibilita nomeação de envolvidos em crimes contra a economia popular, a fé pública, administração publica ou o patrimônio público.
Prefeito veta parcialmente projeto que proíbe uso de fogos de artifício
O Executivo, em cumprimento ao Estatuto do Servidor, vetou parcialmente o Projeto de Lei 194/2018, que dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no município de Formiga.
O veto baseou-se no fato de o artigo 4º do projeto prever que “a fiscalização do disposto na lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão os responsáveis pela aplicação de multas decorrentes de infrações cometidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa”.
No entanto, diz o Executivo, “não compete ao Legislativo criar atribuições a serem desempenhadas pelos servidores concursados, já que ofende a separação e independência entre os Poderes”.
Sendo assim, o artigo 4º do Projeto de Lei 194/2018 apresenta inconstitucionalidade formal, razão pela qual se mostra nulo de pleno direito, concluiu o Executivo ao justificar o veto parcial.
Chefe de Instrução do TG faz uso da tribuna da Câmara
O chefe de instrução do Tiro de Guerra 04-030, subtenente Gelson Rodrigues de Souza, esteve na Câmara Municipal de Formiga na segunda-feira (18). O militar fez uso da tribuna do Legislativo para falar sobre as atividades desenvolvidas pelo TG em 2018 e o planejamento para 2019.
