O Procon Regional dos Municípios de Formiga, Córrego Fundo e Pimenta, realiza, em Formiga, a entrega de uma recomendação aos donos de postos de combustíveis para que efetuem o repasse da redução da alíquota do ICMS e de outros tributos incidentes na aquisição de combustíveis nos preços de revenda praticados ao consumidor final, preservando o equilíbrio econômico-financeiro da relação de consumo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, independente da aplicação de penalidade de suspensão de fornecimento de produto cautelarmente e de multa.
De acordo com a coordenadora do Procon, Iara Faria, a recomendação, que começou a ser entregue nessa segunda (11) e continua nesta terça-feira (12), em cerca de 20 postos de combustíveis, se faz necessária desde que na última fiscalização realizada pelo órgão, no dia 7 de julho, foi detectado que alguns estabelecimentos não haviam zerado o imposto Federal e nem reduzido a alíquota estadual.
O Decreto Estadual nº 48.456 de 01/07/2022, trata da redução da alíquota do ICMS para 18% e o Decreto Federal nº 11.121 de 06/07/2022, que determina que os postos divulguem os preços aplicados em 22/06/2022 e o preço atual, para que a própria população acompanhe os preços.
O Procon também recomenda que os 20 estabelecimentos da cidade repassem aos consumidores, no ato da compra, nota ou cupom fiscal relativo à aquisição do produto, especificando de forma adequada e clara os tributos incidentes sobre o preço, além dos preços de combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra, devendo ser informados separadamente os preços dos produtos e os valores relativos ao ICMS, PIS/PASEP, COFINS e CIDE.
Ainda de acordo com a coordenadora, uma cópia da recomendação foi envia a Promotoria de Justiça de Formiga com atribuição na Defesa do Consumidor, para conhecimento do teor da recomendação.
Denúncia
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou um link onde os consumidores podem fazer denúncias na internet sobre o descumprimento do Decreto 11121/2022 que obriga os postos de combustível a divulgar os valores cobrados por litro no dia 22 de junho.
O formulário, disponível no link: denuncia-combustivel.mj.gov.br , permite aos consumidores informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. Também será possível enviar uma foto do posto.
Fonte: Decom
