A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 049 apresentada em 10 de abril deste ano, pelo deputado Rogério Peninha e outros, acrescentando o art. 115 ao Ato de Disposições Transitórias (ADCT) para prorrogar os mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais, segundo informa o portal da Câmara dos Deputados, foi devolvida ao autor, em razão de não conter o número mínimo de subscritores.
Conforme determina o inciso I do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201 do Regimento da Câmara, a proposição deveria conter assinaturas de apoio de, no mínimo, 1/3 dos componentes da Casa.
Segundo apurado, das 204 assinaturas apresentadas apenas 158 assinaturas foram confirmadas, 10 não conferiam, 30 foram repetidas e 6 eram ilegíveis.
Certamente, ao conseguir a regularização cobrada, a PEC será novamente apresentada e deverá percorrer todo o caminho exigido pelo Regimento da Casa, para que, uma vez aprovada nas Comissões e submetida ao plenário, se aprovada, ser encaminhada ao Senado para que passe novamente pelo crivo dos senadores. Tudo isto deve ocorrer até outubro, pois tais mudanças só podem ser colocadas em prática se aprovadas pelo menos um ano antes da próxima eleição.
Diante desta possibilidade, certamente, vereadores por todo o país já movimentam em outras direções, na ânsia de garantirem suas candidaturas no próximo ano.
As modificações já validadas dificultam e muito a obtenção do número exigido de votos, em razão da extinção das antigas coligações.
E por falar em regimentos, aqui na terra das Areias Brancas, o presidente do Legislativo, após uma tumultuada sessão realizada na segunda-feira (20), mais uma vez, repetiu em alto e bom som, recheado com os tons trazidos pela irritação, que: não mais irá tolerar os constantes e repetidos atos de desrespeito ao previsto no Regimento da Casa.
Importante a observação do presidente que, neste ano, já repetiu a advertência por “n” vezes. Realmente, algumas estrelas daquela constelação têm se valido do exíguo espaço de tempo que lhes é reservado para discutirem os projetos em pauta para rememorarem seus feitos, numa forma clássica de venderem o peixe do amanhã, recordando suas pescarias de anos atrás.
Muito válida a promessa de nova postura por parte do presidente, mas, há que se observar que naquela mesma ocasião, assim como na reunião anterior, o regimento foi seriamente ofendido em relação aos prazos previstos para o funcionamento das comissões especiais.
Tudo bem. Há sim, ocasiões em que o arcaico regimento não deve mesmo ser seguido, especialmente quando o interesse público, não o pessoal de quem quer que seja, deva ser preservado. Ainda que através da capa de aprovação do soberano plenário, talvez o mais indicado seja uma urgente revisão em todo o Regimento que, ao que parece, foi feito há muito tempo, quando certas decisões precisavam ser direcionadas em benefício de grupos que então, se perpetuavam no poder.
Agora os tempos são outros e o experiente Piruca, na Mesa, saberá como agir.
