O governo federal tenta aprovar no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita o pagamento dos precatórios vencíveis de 2022 a 2036, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic, frustrando milhares de beneficiados com sentenças judiciais transitadas em julgado, e, além disso, altera a forma de cálculo do teto de gastos.

O governo alega ser necessária a sua aprovação para implantar o Auxílio Brasil, em substituição ao Bolsa Família, com reajuste dos benefícios para R$ 400,00, de dezembro até o final de 2022. Entretanto, a folga financeira viabiliza outros gastos, como emendas para a base de apoio, ajuda aos caminhoneiros e desoneração da folha de pagamento de certos setores.

No dia 09.11 a PEC foi aprovada, em segundo turno, na Câmara dos Deputados, com inclusão da regra de ouro, pela qual proíbe-se a realização de operações de crédito em montante maior que as despesas de capital. Agora, a PEC segue para análise do Senado.

O calote legal, em um primeiro momento, adia a satisfação do direito de milhares de pessoas, mesmo tendo suas ações transitadas em julgado. Elas terão de esperar ainda mais para receber seus recursos.

O poder público caloteiro afugenta os investidores externos.

Além disso, é um mau exemplo para os milhões de devedores privados internos, pois muitos deixam de arcar com gastos básicos, como habitação e alimentação, para pagarem as prestações de seus empréstimos. Em nome da equidade, a PEC deveria trazer regras específicas de alívio para esses milhões de devedores. A medida seria aceita por muitos, mas diversos devedores, diferentemente do governo, iriam preferir se esforçar para pagar a dívida no prazo pactuado.

O governo não está disposto a rever seus gastos para sobrar recursos para pagar dívidas. Seu interesse é político, mesmo com destruição dos fundamentos da economia. Assim, prefere dar o calote e gerar recursos no curto prazo para ter ganhos eleitorais.

Responsabilidade fiscal e econômica é garantia de estabilidade política e os desequilíbrios têm sido causa de queda de governos no Brasil. No início do século XIX, eles deflagraram a independência do Brasil. A ditadura militar no Brasil, a partir de 1964, acabou pela incompetência do governo para pagar a dívida externa e sanar o processo inflacionário.

A PEC é mais um item negativo no ambiente econômico, sendo uma mostra da falta de responsabilidade do governo em gerir os assuntos nacionais. Ela causará o furo do teto de gastos, incrementará o endividamento público, causará maior desequilíbrio fiscal, aumentará a inflação e os juros, incrementará a cotação do dólar.

O cenário da economia não poderia ser pior, com dificuldades para o dia a dia do brasileiro, principalmente das classes mais vulneráveis. Seus alicerces estão sendo destruídos e, apesar do mercado financeiro mundial estar eufórico, o Brasil tem quedas seguidas das cotações da bolsa de valores.

Euler Antônio Vespúcio – advogado tributarista

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