Por Paulo Coelho
Sobre o projeto:
O Projeto de Lei nº 201/2018 apresentado pelo vereador Sidney Ferreira/PDT já foi testado em outros municípios e tem como finalidade, evitar a possibilidade de interferência política no direcionamento de vagas nas escolas municipais por meio de ações de transparência.
O projeto deu entrada no Legislativo na reunião do dia 9 de julho deste ano e tramitou normalmente nas comissões da Casa, tendo obtido as devidas aprovações daqueles que delas participam. Foi apresentado em plenário durante a sessão ordinária do dia 1º de outubro. Na mesma data, o vereador Mauro César apresentou “questão de ordem” solicitando o adiamento da votação,buscando retardá-la por uma semana, sob a alegação de que necessitava de maior prazo para reestudar o projeto, considerando apelos recebidos de membros da Secretaria de Educação. Submetida a sua pretensão ao plenário, o pedido do vereador contou apenas com o seu e o voto do vereador Flávio Couto, sendo assim,derrotado. Na sequencia da reunião, o projeto passou pelas duas votações previstas no Regimento e foi aprovado por unanimidade, já que contou, inclusive, com o voto favorável dos dois vereadores acima citados.
Remetido ao Executivo, retornou à Câmara no dia 24 de outubro, já vetado pelo prefeito.
Incontinenti, através da portaria 70, o presidente Evandro Donizeth da Cunha (Piruca), nomeou uma Comissão Especial composta pelos Vereadores Flávio Couto (presidente), Wilse Marques e Flávio Martins (membros) para analisarem as razões do veto e emitirem o respectivo parecer.
Ações do Executivo:
Iniciado o processo de análise para que a Câmara se decida a favor ou não da manutenção do veto, o pessoal da educação: secretário, adjunta, diretores e detentores de cargos de confiança da secretaria deram início a uma série de ações, visando convencer os vereadores a não derrubarem o veto do Executivo, apresentando suas razões para tal.
Primeira tentativa:
Na manhã de segunda-feira (5), membros da Comissão Especial designada para analisar as razões do veto do prefeito, receberam na Câmara, a visita da secretaria adjunta de Educação, Vera Lúcia Alves Teixeira e de diretoras escolares que lá estiveram com o intuito de explicarem aos membros da Comissão, as razões pelas quais eles deveriam concluir pela manutenção do veto.
Segunda tentativa:
Na noite do mesmo dia, a secretária adjunta de Educação utilizou a tribuna da Câmara Municipal durante a reunião ordinária, para defender, agora para um público maior, a necessidade de a Câmara manter o veto, resumindo assim seu posicionamento quando se dirigiu aos vereadores, como um todo:“estou aqui para garantir aos senhores que a pasta não precisa do projeto, já que este segue leis estaduais e federais que regulamentam a matrícula, e adianto-lhes quena secretaria será implementada uma lista de matrícula on-line. Este projeto é inócuo”.
Acompanhando a secretaria adjunta, também estiveram presentes na sede do Legislativo o secretário de Educação, Cid Corrêa, o Chefe de Gabinete, Alex Arouca, inúmeros diretores e detentores de cargos de confiança nas escolas municipais e secretaria, número este calculado entre 70 e 80 presentes.
Vereador contesta argumentos
O vereador Sidney Ferreira, autor do projeto, discordou integralmente das falas da secretária adjunta e do funcionário que a sucedeu (Remi Oliveira) e afirmou que o projeto visa apenas e tão somente,oferecer à população maior transparência quanto à distribuição de vagas em cada escola, além de exigir a elaboração de criteriosa lista de espera. Ressaltou que projeto similar ao apresentado e aprovado, já foi implementado em várias outras cidades e tem impedido que pessoas “apadrinhadas” sejam beneficiadas em prejuízo de outros, como normalmente ocorre quando não há transparência nos processos de seleção para distribuição de vagas. Afirmou que a própria secretaria reconheceu que o problema existe, quando foi questionada sobre enormes filas que se formam por dias, noites e madrugadas na porta de determinadas escolas por ocasião da realização de matrícula, alegando que três escolas consideradas como melhores, recebem maior número de interessados nas vagas disponibilizadas.
Pressão ou afronta?
Por fim, Sidney questionou a atitude do Executivo. “Vejo a vinda do secretário de Educação, que também é vice-prefeito, e da secretária adjunta como sendo mais uma tentativa de se afrontar o Poder Legislativo (…)É importante defendermos o direito do Legislativo e termos independência, colegas vereadores e vereadoras!Não vejo como evolução da democracia formiguense a tentativa de pressão sobre este Poder Legislativo. A votação que resultou na aprovação do projeto foi unânime e este ficou em tramitação nesta Casa, por mais de três meses. Espero que todas as avaliações sobre os projetos de lei propostos por vereadores sejam baseadas na legalidade, na impessoalidade, na moralidade, na publicidade e na eficiência. Mas fico contente ao saber que parece que o projeto não é de todo ruim, tendo em vista que já estão cogitando colocar uma lista na internet”, desabafou.
Terceira tentativa:
Na tarde de terça-feira (6),mais uma vez, a secretária adjunta acompanhada do secretário Cid Correa, do assessor jurídico da secretária de Educação, Paulo Eustáquio e do funcionário Remi, estiveram na Câmara, desta feita, reunidos com a procuradora do Legislativo, Mirian Mara Mendonça, encarregada de elaborar um parecer jurídico sobre a legalidade do veto em estudo. O parecer da Assessora Jurídica do Legislativo Municipal foi solicitado pela vereadora Joice Alvarenga que, durante a reunião de segunda-feira, criticou os argumentos apresentados pelo Executivo para justificar o veto. Joice disse (…) “as justificativas dos motivos legais e constitucionais do veto, eu as considero como escorregadias” (…).Avereadoraexplicou que havia votado a favor do projeto por entendê-lo como justo e viável, mas que diante da nova situação estudaria com mais os argumentos apresentados pelo pessoal da Educação e de posse do parecer jurídico se for o caso, refaz seu posicionamento.
O que diz a Assessora Jurídica:
Indagada sobre as razões da reunião com os profissionais da Educação, Mirian informou que de fato eles ali estiveram com o intuito de expor as razões que, no entender deles, justificariam a manutenção do veto. “Disse-lhes que havia acompanhado toda a reunião de segunda-feira e ouvido da secretária adjunta o que mais uma vez me informavam. Afirmei-lhes que meu parecer seria exarado considerando apenas os aspectos jurídicos, portanto técnico. Cuidaria de elaborá-lo o mais rápido possível para que os vereadores então, em votação, resolvessem de acordo com suas consciências e logicamente, embasados nas informações técnicas que lhes passaria. Nesta quarta-feira (7), à tarde protocolarei o parecer que já estou concluindo e este estará disponibilizado ao público”., disse Mirian.
E agora José?
Seguindo a rotina e cumprindo os prazos regulamentares, deverão os vereadores, na reunião da próxima segunda-feira, analisar o relatório a ser apresentado pela Comissão Especial, assim como o parecer jurídico emitido pela Assessora Jurídica da Câmara para então, votarem pela manutenção ou derrubada do veto. Se na época da aprovação do projeto o mesmo obteve nove votos favoráveis, agora, na análise do veto, contará com 10 votos – somados os“pela manutenção ou pela derrubada” – já que pelo Regimento Interno da Casa, em votações desta natureza o presidente da Mesa também tem direito a voto.
Conheça o Parecer – na íntegra:
