A lei municipal nº 10.422/2018, já em vigor em Florianópolis, proíbe deixar um animal acorrentado ou sempre preso. A legislação torna mais rígida a definição do que são maus- tratos e diz que em última hipótese, se não der para deixar solto, o animal pode ficar preso por um tempo, desde que seja numa corrente tipo vai e vem, para que consiga se movimentar.
A fiscalização é feita pela Direção de Bem-Estar Animal (Dibea). As representações podem ser feitas de forma anônima. Para representar maus-tratos, é preciso fazer um boletim de ocorrência em qualquer delegacia ou na internet. E, com o BO em mãos, levar até a Dibea.
Só neste ano, as equipes já fizeram 174 resgates dessa forma. “O máximo de informações que a pessoa tiver, tem que colocar no boletim de ocorrência. E é muito importante as provas: então filmem, tirem fotos e encaminhem junto com o boletim de ocorrência”, disse Fabrícia Costa, diretora do Dibea.
A instituição diz que por mês recebe cerca de 40 representações e que todas são verificadas. “O animal não pode viver 24 horas acorrentado. Precisa ficar solto na propriedade e eventualmente ser preso, coloca no canil se chega uma visita, prende à noite”, disse Fabrícia.
A lei foi criada pra deixar mais rígida a definição de maus tratos, explica a autora da legislação, vereadora Maria da Graça Dutra. “As pessoas acham que é normal ter o animal na corrente. Adotam um cachorro, filhotinho, e já botam na corrente e ele passa o resto da vida dele ali. E resta dizer que a vida dele é diminuída em metade pelas condições que ele passa”, disse ela.
Resgates
Recentemente, quatro cachorros foram resgatados após representação. “Estavam confinados num canil, um cubículo muito pequeno, com fezes há mais de semanas. Fomos averiguar a situação, que já era situação de maus-tratos”, disse José Ferreira da Silva, funcionário da Dibea.
Os donos vão responder pelo crime de maus-tratos na Polícia Civil e a um processo administrativo da Prefeitura. A multa varia de R$ 500 a R$ 3 mil.
Os animais estão bem e deverão ser encaminhados para adoção responsável.
Outro exemplo é Scooby, resgatado há dois meses, que passava o tempo todo acorrentado e doente.
“Não tinha abrigo, acorrentado, muito magro, velho, cego. Então foi bem chocante. Na mesma hora retiramos o animal e trouxemos para o Bem Estar Animal”, disse Fabrícia, da Dibea.
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(Foto: divulgação MPMG)
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais||
