Nesta quarta-feira (15), a Prefeitura de Formiga protocolou, na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que autoriza a doação, com encargos, de imóveis a seis empresas, como incentivo para a instalação de novos empreendimentos no município.
Os imóveis, objetos da alienação, estão localizados nos Distritos Industriais José Luiz de Andrade I e II.
As doações são realizadas em observância e cumprimento da política municipal de fomento da atividade industrial prevista na Lei nº 5.176, de 10 de julho de 2017, bem como dos preceitos da Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos, que se darão com a imposição de encargos, que deverão constar na escritura pública de doação.
De acordo com o Projeto de Lei, o imóvel não poderá ser submetido à oneração, hipotecária ou outra, para fins de garantia de financiamento para edificação, instalação ou quaisquer outras finalidades, sob pena de reversão ao patrimônio público.
No caso de reversão da doação com reincorporação do imóvel ao patrimônio municipal, nas hipóteses previstas na Lei, a empresa inadimplente não terá direito a qualquer indenização ou retenção das benfeitorias realizadas.
A administração municipal aguarda que a Câmara aprecie e aprove o Projeto de Lei, que almeja o fomento econômico e o desenvolvimento social do município.
Fonte: Decom
