A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (SMDH), através do Setor do Cadastro Único, convoca todas as famílias que estão na listagem de “Averiguação Cadastral e de Focalização PAB (Programa Auxílio Brasil) para a regularização das suas informações no CadÚnico.
Ressalta-se que todas as famílias que estão neste processo de averiguação e focalização foram convocadas por meio de cartas para atualização no Cadastro Único.
A Averiguação Cadastral e a Focalização PAB é uma fiscalização do Governo Federal disposto na Portaria MC nº 746, de 2022, em especial o seu art.38, onde consiste na verificação das informações registradas no Cadastro Único, por meio da comparação dos dados declarados pelas famílias com outros registros administrativos do Governo Federal, a fim de identificar possíveis inconsistências, principalmente quanto à renda dos integrantes da família.
É importante reforçar que é ilegal deixar de declarar informações ou mesmo prestar informações falsas para o Cadastro Único, com objetivo de participar ou de se manter nos programas sociais como Auxilio Brasil, BPC (Benefício de Prestação Continuada), Tarifa Social, dentre outros. A família que frauda o CadUnico para participar ou permanecer nos programas sociais terá os benefícios cancelados e responderá processo administrativo para devolução dos valores recebidos indevidamente, além de responder penal e civilmente pelas fraudes cometidas.
Para atualização cadastral é necessário agendar o atendimento no CRAS mais próximo da residência:
Cras 1: Endereço: Rua José Francino, 465- Rosário. Telefone: 3329-1817
Cras 2: Endereço: Rua Agostinho Teles de Castro, 320- Nossa Senhora de Lourdes. Telefone: 3329-1808
Cras 3: Endereço: Alexandre José de Oliveira, 102- Souza e Silva. Telefone: 3329-1810
Cras 4: Endereço: Rua Dico Lavino/ SN – Novo Horizonte. Telefone: 3329-1833
Cedesc: Endereço: Rua Contorno dos Pomares, SN- Geraldo Veloso. Telefone: 9.9178-2221
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone ou WhatsApp da Gestão do Cadastro Único no número 3329-1819.
Fonte: Decom
