O governo de Minas Gerais publicou nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial de Minas Gerais decreto que proíbe a indicação de fichas-sujas para cargos de confiança no governo. Segundo a Secretaria de Governo, ficam proibidos de assumir funções de confiança as pessoas que tenham sido condenadas por crimes praticados na esfera pública ou privada e que os processos já tenham transitado em julgado ou sido julgados por órgão colegiado. Apesar da semelhança com a Ficha Limpa mineira, segundo a secretaria, o decreto apresenta mais restrições que a lei.
Os cargos de comissão do governo incluem secretários, adjuntos e subsecretários, além dos nomeados para autarquias, fundações e empresas públicas. O decreto enquadra também indicações do governador para o Tribunal de Contas do Estado e para as listas tríplices, caso da Procuradoria Geral de Justiça.
A partir desta quinta-feira, quem já exerce cargo em comissão tem 30 dias para entregar declaração comprovando que não tem impedimentos.
Uma diferença entre a norma publicada ontem e a Lei da Ficha Limpa é a presença de um artigo que impede funcionários públicos do Estado, condenados a ressarcir os cofres públicos, de assumir cargos de confiança. Além disso, em alguns casos, a condenação em primeira instância poderá ser impedimento para assumir ou continuar em uma vaga, caso o prazo de recursos tenha esgotado.
Nós vamos depender que as pessoas nos informem seus processos. Eu acredito que não deve haver alteração, mas tenho que aguardar o preenchimento dessas informações, afirmou o governador Antonio Anastasia/PSDB, que disse desconhecer a situação de todos os comissionados.
