Se atendida a sugestão do Legislativo, trazida nesta terça-feira (21), para análise do prefeito Eugênio Vilela, durante reunião entre eles, prefeito, vereadores e uma comissão de servidores da Educação, tratando das reivindicações de um grupo de servidores não contemplado no rateio do Fundeb-70, certamente, o prefeito atendendo o pedido, seria enquadrado pelo cometimento de improbidade administrativa.
Na oportunidade Eugênio, mais uma vez, explicou que os servidores que têm direito ao abono são apenas aqueles amparados pela Lei Federal do Fundeb-70 e pelo acórdão do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Esta já é a quinta reunião realizada entre o Executivo, Legislativo e servidores, nos últimos dias, tratando do mesmo assunto.
No decorrer da reunião de hoje, o Legislativo chegou a anunciar que votaria um projeto de lei para criar o abono para os demais servidores da educação, o qual seria suportado com recursos do próprio do município.
O prefeito orientou os vereadores novamente quanto a inconstitucionalidade de tal proposta e que, eles poderiam responder por improbidade administrativa, caso a aprovassem.
O prefeito destacou ainda, que não existe previsão legal para abono de servidores públicos municipais.
Uma fonte que participou da reunião revelou ao Últimas Notícias que o prefeito chegou a comentar que: no caso da apresentação do projeto conforme aventado pela Câmara, ele (o prefeito) o vetaria e então, se o Legislativo derrubasse o veto, aquele poder responderia pelas consequências por ele já explicitadas.
Ao dizer que não cometeria improbidade e nem faria injustiça, segundo a fonte, Eugênio se referia ao funcionalismo da Secretaria de Saúde que, por dois anos ininterruptos, se desdobrou no atendimento da população, correndo os riscos inerentes ao trabalho e que, nem por isto obteve alguma forma de compensação financeira em seus ganhos.
Segundo a mesma fonte, ao término da reunião os representantes dos profissionais da educação entenderam a questão e a eles foi explicado que uma nova lei federal foi aprovada e aguarda apenas a sanção do presidente. Com esta vigorando, outros profissionais da educação serão beneficiados, caso haja sobra, em 2022, do Fundeb-70.
