No dia 17 de maio de 1990, a Organização das Nações Unidas (ONU) retirava a homossexualidade do Código Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde (OMS). Considerada histórica, a data desta quarta-feira (17) passou a marcar as celebrações do Dia Internacional de Combate à LGBTfobia por todo o mundo, inclusive no Brasil.
Em Minas Gerais, a criação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) foi mais uma iniciativa para reforçar o compromisso com as políticas de promoção e proteção de direitos humanos. Desde que foi criada, a Sedpac articula políticas públicas e ações educativas contra o preconceito ao público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), muitas delas em parceria com outras secretarias e órgãos estaduais.
“Quando construímos políticas públicas para a população LGBT, estamos contribuindo para a redução da violência física e psicológica sofrida por ela. Quando reconhecemos e construímos espaços para todos, avançamos muito na cidadania”, ressalta o coordenador especial de Políticas de Diversidade Sexual da Sedpac, Douglas Miranda.
Dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça e Cidadania, mostram que a população LGBT continua vítima do preconceito e de violência. Prova disso é que o Disque 100, serviço da secretaria destinado a receber demandas relativas a violações de direitos humanos, recebeu 1.876 denúncias de LGBT em 2016, número 38% maior do que em 2011.
Um importante passo tomado pelo Governo de Minas Gerais contra a discriminação foi a garantia, por meio de decreto publicado em janeiro deste ano, da utilização do nome social por travestis e transexuais em todos os segmentos da administração pública estadual. O nome social, vale lembrar, refere-se à forma como a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.
Para a servidora estadual Gisella Lima, 35 anos, a medida faz diferença. Ela, que tem o nome retificado desde 2014 – que é diferente do nome social, já que seu prenome e sexo foram alterados no registro civil –, conta que, em um emprego anterior, antes da retificação, já tinha o nome social respeitado e reconhecido em seu cartão de ponto, vale alimentação e outros documentos.
“O primeiro contato que temos com uma pessoa é por meio do nome. Se a pessoa é chamada por um nome que não corresponde à sua imagem, o constrangimento é enorme”, destaca Gisella.
“Mais importante ainda do que a garantia da utilização do nome social é informar. Temos agora um Governo que consegue dialogar e trazer a questão LGBT para discussão dentro das secretarias. Precisamos somar forças para avançar”, enfatiza Gisella. “O preconceito, na maioria das vezes, é falta de informação. Não queremos privilégios, e sim direitos iguais”, completa.
Em 2016, o Governo de Minas Gerais aprovou um projeto junto à Embaixada do Reino dos Países Baixos no Brasil para produção de um vídeo institucional. Com repercussão internacional, a peça audiovisual foi produzida em parceria com a ONU e sensibiliza para o enfrentamento à LGBTfobia, abordando o respeito aos direitos humanos e o enfrentamento da violência, preconceito e discriminação contra essas pessoas. Relembre o vídeo.
Entre as ações, destaque, ainda, para um convênio firmado pela Sedpac com o Instituto Pauline Reichstul para desenvolver o projeto Protagonismo LGBT no contexto de Minas Gerais. A parceria, que se encerra no próximo mês, teve por objetivo a formação de militantes, que conheceram a política pública por meio de debates e curso.
“Foram qualificados 34 militantes, para, entre outras ações, desenvolver estratégias de comunicação nos territórios de desenvolvimento. Eles foram empoderados para enfrentar os desafios e levar a temática para os seus municípios”, afirma Douglas Miranda.
Outro grande desafio é a criação do Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEC LGBT), órgão que será responsável pela elaboração e condução das políticas públicas voltadas para esses segmentos da população.
“A criação do conselho é de suma importância, inclusive para dar visibilidade à pauta no estado e estimular a criação de Conselhos Municipais de Cidadania LGBT”, destaca Douglas Miranda. A minuta de decreto foi escrita com participação ativa de movimentos sociais, como o Grupo de Trabalho Cidadania Trans.
Segurança pública
No contexto da proteção à população LGBT, uma das conquistas foi a viabilização, em Minas Gerais, no âmbito da segurança pública, dos campos predefinidos para anotação do nome social, orientação sexual e de identidade de gênero nos formulários do Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), nome atual para os antigos Boletins de Ocorrência.
A reestruturação das alas específicas para travestis, mulheres transexuais, gays e homens bissexuais da Penitenciária Jason Soares Albergaria, em São Joaquim de Bicas, e do Presídio de Vespasiano, em 2016, também foi outra ação na área. Desde 2013, uma resolução prevê que os presos que se autodeclarem com alguma das orientações sexuais acima têm direito a ser transferidos paras as unidades com ala especial.
Para a subsecretária de Humanização de Atendimento da Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap), Emília Castilho, a medida é fundamental para a ressocialização. “À medida que esta população sente que o Estado tem este olhar de respeito, a privação de liberdade passa a ser mais digna e com menor chance de reincidência”, comenta.
Além disso, o Estado conta com o Núcleo de Atendimento e Cidadania à População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (NAC/LGBT), que faz o acompanhamento da ocorrência policial relacionada à identidade de gênero e orientação sexual. A unidade, criada em 2011, é uma iniciativa da Polícia Civil contra o preconceito, e conta inclusive com profissionais psicólogos.
Para celebrar o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, a Coordenação de Direitos Humanos da Polícia Civil realiza, entre esta quarta-feira (17) e o dia 22, a exposição “Fobia de quê?”, com fotos que retratam pessoas LGBT em situações cotidianas, mostrando que não há diferença. Todos os modelos se voluntariaram para as fotos, que ficarão expostas no Detran-MG (Avenida João Pinheiro, 417, Funcionários).
