Nesta terça-feira (16), o governo de Minas, por meio do secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Maurício Campos Júnior, assinou o contrato para a construção de complexo penitenciário por meio de Parceria Público Privada (PPP). O secretário ressaltou a importância das parcerias realizadas pelo Sistema de Defesa Social de Minas Gerais para garantir a eficiência dos programas de segurança do Governo e afirmou que Minas não está privatizando a segurança do Estado.
Maurício Campos lembrou que o governo do Estado mantém outra parceria com o Poder Judiciário para manutenção das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs). ?Não se trata de privatização. Do mesmo jeito que Minas Gerais abandonou a discussão sobre a unificação de polícias e adotou modelo de gestão integrada de polícias, criou seu próprio modelo e dá um passo importante com a Parceria Público-Privada, onde não está terceirizando nem privatizando?, afirmou.
Segundo informações do governo de Minas, a PPP penitenciária será inovadora em razão das medidas de reintegração dos presos à sociedade, melhoria na qualidade de contenção dos presos e a otimização dos gastos públicos.
O novo sistema
De acordo com a assessoria de comunicação do governo de Minas, a implantação do complexo penitenciário a partir da PPP prevê, além do aumento do número de vagas prisionais, um melhor padrão de serviços de segurança e melhorias das condições para cumprimento das penas e ressocialização dos presos. O novo sistema deverá ser mais eficaz, mais econômico e possibilitará que o Estado utilize recursos que hoje são gastos com a manutenção de presos em outros investimentos sociais.
Atualmente, o custo médio por preso, avaliado somente de acordo com o valor de operação da unidade, é de aproximadamente R$ 2 mil por mês. Este valor não inclui custo de construção e manutenção. A concessão administrativa tem prazo de 27 anos. As obras e operacionalização do complexo irão gerar cerca de 1.500 postos de trabalho diretos e indiretos.
?A novidade é que, com a concessão pelo período de 27 anos, foi possível que no preço (unitário da vaga) fosse incorporado o próprio preço da construção. O Estado não teria a mesma capacidade, inclusive, da produção de vagas neste mesmo período. Então, do ponto de vista econômico, ela é vantajosa dada a impossibilidade do Estado de investimentos dessa ordem em tão curto espaço de tempo, disponibilizando vagas num sistema que é carente de vagas e permitindo otimização dos recursos relativamente à manutenção, já que a manutenção do empreendimento geralmente a cargo do Estado também é muito onerosa?, afirmou o secretário.
APACs
As APACs são entidades dedicadas à reintegração social dos condenados. Atualmente, o Estado mantém 19 unidades em todo o Estado atendendo mais de 1.100 presos. O método Apac é baseado na valorização humana, na solidariedade e na participação da comunidade para a recuperação de condenados e sua reintegração à sociedade. O modelo auxilia na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade dos regimes de progressão de pena fechado, semi-aberto e aberto.
A primeira experiência de Apac em Minas foi implantada em 1986, em Itaúna, e hoje é reconhecida nacionalmente como modelo na recuperação de presidiários. As demais APACs conveniadas estão localizadas em Alfenas, Campo Belo, Itaúna, Nova Lima, Passos, Perdões, Santa Bárbara, Santa Luzia, Sete Lagoas, Uberlândia, Governador Valadares, Viçosa, Lag
