A reunião extraordinária marcada para as 10 horas de sexta-feira (20), para que houvesse a votação do Projeto de Lei Complementar 10/2013 que altera dispositivos da legislação tributária municipal foi cancelada pelo presidente da Casa, Josino Bernardes. A informação foi divulgada no início da noite dessa quinta-feira (19).
O cancelamento foi baseado no artigo 119 do Regimento Interno da Câmara que estabelece que ?Qualquer proposição que receba parecer contrário de todas as comissões será considerada rejeitada e sumariamente arquivada?.
Além dos pareceres contrários emitidos por todas as comissões, 7 dos 10 vereadores já haviam se pronunciado contrariamente ao projeto, durante Audiência Pública, realizada no plenário da Casa no dia 4 de dezembro. Na ocasião, os seis vereadores de oposição e ainda Evandro Donizeth (Piruca) afirmaram que, da forma proposta pelo Executivo, votariam contra.
De lá para cá, foram muitos os debates sobre o assunto. Vereadores de oposição, o secretário de Fazenda e até mesmo o prefeito Moacir Ribeiro estiveram em um programa de rádio da cidade, no intuito de esclarecer seus pontos de vista à população. Moacir chegou a prometer que faria emendas à proposta original, e para que ela se tornasse mais justa com os mais pobres, criaria o ?IPTU Social? que na prática, reduziria o imposto de mais de seis mil imóveis, segundo ele.
A população, dentro do possível, se mobilizou e algumas lideranças chegaram a comparecer à Câmara no intuito de cobrar dos vereadores uma posição mais clara de defesa dos interesses populares. Cálculos e simulações foram feitas, a exemplo do que ocorreu na Audiência Pública realizada na Câmara e o sentimento geral era de que, o governo tentou mais uma vez, se valer da velha tática do ?se colar colou?. Se não, pede-se muito para se conseguir menos!
Porém, menos de 48 horas antes da marca prevista para a realização da extraordinária, nenhuma emenda havia sido protocolada na Casa, por nenhum dos vereadores de situação, o que inviabilizaria a emissão dos pareceres das comissões, fundamentais para que as mesmas (emendas) fossem votadas pelos legisladores juntamente com o projeto que, agora se sabe, de acordo com o artigo 191 da Lei Orgânica, já deveria ter sido sumariamente arquivado.
Ainda que esta verdade não houvesse vindo à tona, mesmo com a realização da reunião extraordinária, o que se previa é que o projeto estava mesmo fadado à rejeição pela maioria dos vereadores.
No fim das contas, após discussões e mais discussões e o temor generalizado da população dos aumentos exorbitantes nos valores de impostos e taxas municipais; IPTU, inclusive com a triplicação do valor da UFPMF, que incidiria diretamente no reajuste na mesma proporção do ISQN (ISS) e outros, a gulodice governamental acabou em nada.
Se for verdade o que o secretário de Fazenda falou durante sua participação no programa de rádio, a administração atual, passará mais um ano, fazendo apenas ?para o chá? e ainda poderá perde-lo como administrador que, justiça seja feita, é dos mais competentes dentre os que compõem o quadro de Moacir Ribeiro.
O contribuinte recebe a notícia como um verdadeiro presente de Natal para toda a população de Formiga que, apesar de confusa com a enxurrada de informações desencontradas sobre a variação de valores, aguardava ansiosa pela decisão que não poderia ser outra: Projeto arquivado.
Impostos e taxas municipais não sofrerão aumento em 2014
Reunião extraordinária para a apreciação do projeto foi cancelada há menos de 20 horas para sua realização. Assim sendo, em 2014, só os índices oficiais poderão ser aplicados sobre os valores atuais.