A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano orienta as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a respeito da Fiscalização Federal iniciada neste mês de janeiro, por meio do setor do Cadastro Único.
A qualificação cadastral é uma iniciativa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e visa corrigir e atualizar os dados do Cadastro Único.
A ação engloba dois processos de fiscalização nos quais foram identificados inconsistência de renda ou de composição familiar, considerando as seguintes situações:
• Registros com pessoas identificadas como pensionista ou servidora pública municipal, estadual e/ou federal, com divergência nas informações de renda declaradas ao Cadastro Único;
• Registros em que somente uma pessoa está cadastrada (unipessoais) no CadÚnico e a residência é composta por outros moradores não declarado no sistema;
• Registros com pessoas excluídas que tiveram a renda do Cadastro Único alterada automaticamente pelo Governo;
• Registros de trabalho formal ou informal não declarado no CadÚnico.
As famílias que estão com pendências serão notificadas para atualização cadastral, a fim de regularizar a situação. A notificação será por meio de cartas e por meio DE mensagens no aplicativo do Cadastro Único através deste link.
A comunicação com as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família também será feita por meio de mensagens nos aplicativos do “PBF”, “Caixa Tem” e no extrato de pagamento dos benefícios.
A família que não regularizar a situação poderá ter o benefício bloqueado ou cancelado e responderá processo administrativo para ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.
Importante: é crime de falsidade ideológica, de acordo com o art. 299 do Código Penal, deixar de declarar informações ou prestar informações falsas para o Cadastro Único, com o objetivo de participar ou de se manter no Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para informações, o contato do setor do Cadastro Único é o (37) 3329-1819.
Fonte: Decom
