[et_pb_section admin_label=”section”][et_pb_row admin_label=”row”][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Texto” background_layout=”light” text_orientation=”left” use_border_color=”off” border_style=”solid”]
A secretária nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, notificou as empresas Oi, Claro/Net e Vivo para cobrar explicações em relação à mudança da forma de cobrança da internet banda larga fixa, como o estabelecimento de limites de dados. Por meio de nota, o órgão informou entender que a mudança proposta poderá violar os direitos dos consumidores.
Em nota, a pasta mostra preocupação em relação à forma como o serviço de internet fixa é ofertado. A Senacon destaca que os planos focam, até agora, na informação da velocidade e não no volume de dados. “Uma mudança dessa magnitude deve ser precedida de amplo debate público e transparente, uma vez que o acesso à internet é hoje um serviço essencial para sociedade”, afirma a Senacon, em comunicado.
Deputados do PSDB apresentaram à Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) representação solicitando que seja investigada possível prática de ato lesivo aos consumidores pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ao aceitar a limitação de oferta de banda larga fixa. Os parlamentares pedem que, “configurados tais abusos, sejam adotadas medidas judiciais para impedir que o regime de franquias, com penalizações para os consumidores, seja imposto pela Anatel sem previsão legal”.
O líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy (BA), e os deputados Caio Nárcio (MG) e Pedro Cunha Lima (PB), do mesmo partido, defendem que não há previsão legal para a instituição do regime de franquia na banda larga fixa. Segundo eles, o ato da Anatel de segunda-feira, que suspendeu qualquer limitação por 90 dias, “na verdade, autoriza os prestadores de serviço a praticarem a ‘redução de velocidade, a suspensão do serviço e a cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia’, sem que nenhuma dessas práticas esteja prevista em lei”.
Os mesmo deputados já haviam apresentado, na última terça-feira, projeto de lei que impede a limitação do consumo de banda larga na internet fixa. Projetos similares foram apresentados no Senado nos últimos dias.
Condescendentes. Na segunda-feira, o presidente da Anatel, João Rezende, afirmou que havia previsão legal e muitas vezes contratual para a cobrança. O Ministério das Comunicações também não contesta o embasamento legal para a determinação, por isso está procurando as operadoras para firmar termos de compromisso sobre a atuação na banda larga fixa.
Diante da polêmica em relação às mudanças no serviço, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado decidiu promover uma audiência pública para discutir o tema até o fim deste mês. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) também apresentou projeto e avaliou que a adoção da franquia pelas teles vai “reduzir o acesso à internet”.
Em outra linha, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado deverá avaliar sugestão pública apresentada pelo portal e-Cidadania, com finalidade similar, de proibir as operadoras de cortar ou diminuir a velocidade de acesso à banda larga após os consumidores atingirem seus limites de franquia. Em seis dias, 20 mil manifestações forem feitas no e-Cidadania, o que ocasionou a discussão entre os parlamentares.
Lentidão
Ranking. A velocidade média da banda larga fixa brasileira é apenas a 88ª do mundo. Com 4,1 Megabytes por segundo (Mbps) em 2015, fica abaixo da média mundial, que é de 5,6 Mbps.
Iniciativas de limitar a web são atacadas também no exterior
SÃO PAULO. A adoção de limites de dados para a internet fixa, como planejam operadoras brasileiras, não será uma exclusividade brasileira. Em países mais maduros tecnologicamente, como os Estados Unidos ou o Reino Unido, também há franquias – não sem gerar críticas. No mercado norte-americano, sete das 13 maiores companhias do setor adotam essa estratégia em alguma escala, segundo o GAO, órgão responsável pela auditoria, avaliações e investigações do Congresso dos Estados Unidos.
Os clientes podem escolher entre planos com ou sem limites. E alguns são virtualmente ilimitados: na AT&T, o volume chega a 1 Terabyte de dados nos pacotes mais caros. Pelo mundo, há pressões para que esse modelo cresça, por motivos que, no discurso das prestadoras de serviço, vão da necessidade de controlar o tráfego em suas redes a ser justo: quem consome mais paga mais.
Eduardo Tude, presidente da consultoria Teleco, diz que há uma mudança gradual na forma como as operadoras cobram pelo serviço – em vez de pela velocidade disponível, destacar o volume de dados do pacote. “Ter 15 Mbps, 30 Mbps de velocidade faz pouca diferença. O que as pessoas consomem mesmo são os dados. Um dos problemas é fazer o cliente se acostumar à ideia”.
Luiz Santin, diretor da consultoria Nextcomm, afirma que não é possível apenas importar o modelo norte-americano. “O mercado brasileiro é menos maduro, a baixa renda foi ter acesso (à banda larga) só nos últimos cinco anos. É preciso debater o quanto isso impacta no poder de compra. Mesmo nos Estados Unidos, há quem considere que os clientes ainda se confundem”.
Em 2014, o GAO fez testes presenciais com norte-americanos e descobriu que eles estavam confusos sobre seu uso de dados e não têm ideia de quanto consomem. Um dos efeitos disso é o consumidor passar a usufruir menos da rede, por medo de estourar o pacote. “Limites de dados e o clima de escassez que eles promovem podem afetar o comportamento online de modo negativo, especialmente para a baixa renda”, diz o centro de estudos Open Technology Institute no relatório “Artificial Scarcity”, de 2015.
Liberado
Polêmica. Pelas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as operadoras terão de criar ferramentas para medir o esgotamento dos pacotes e informar os clientes.
Experiências
Planos de internet fixa variam em diferentes países
Estados Unidos
Grandes operadoras adotam limites de uso: a AT&T cobra R$ 35 para cada 50 Gbytes que os usuários usam acima do limite: planos livres custam R$ 105
Inglaterra
Também há limite de dados – alguns bem baixos, de 12 Gbytes (R$ 25, na BT)
Alemanha
Grande parte dos planos é ilimitada, mas também há os com franquia (velocidades são reduzidas após o fim dos dados)
Japão
Pacotes costumam ser de uso ilimitado
Canadá
Há planos com e sem franquia, a partir de 25 Gbytes (a R$ 70, na Rogers)
México
Pacotes são, em geral, ilimitados
[/et_pb_text][/et_pb_column][/et_pb_row][/et_pb_section]
