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Aplicativos e plataformas digitais que permitem a apresentação de projetos de iniciativa popular e o acompanhamento da atuação parlamentar foram expostos em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados na quarta-feira (20).
O deputado federal Jaime Martins (Pros/MG) defendeu o debate sobre a legislação e considera importante que a Câmara aprove propostas que permitam a coleta de assinaturas eletrônicas de eleitores para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. “É o caso do PL 7005/13 que já consta na pauta do Plenário, mas ainda não foi votado. Quando mais fiscalização, transparência e participação popular nas decisões do Congresso melhor”, avaliou Jaime, lembrando que desde a Constituição de 1988, quando foi permitida a apresentação de projetos de lei pelos cidadãos, nenhum projeto foi de fato apresentado como iniciativa popular. “Estamos em 2018, em uma nova era de informações, debates e propostas, precisamos agir sintonizados e essa forma de democracia direta é muito importante”, disse.
O deputado citou ainda o projeto “Ficha Limpa”, que chegou à Casa como proposta de iniciativa popular, mas a Câmara não tinha possibilidade de verificar as assinaturas. “Essa proposta tramitou apensada a uma iniciativa minha e com certeza a força popular foi fundamental para que o projeto fosse aprovado. Tomando isso como exemplo, entendo que o espírito original desse mecanismo de democracia direta, por meio dos aplicativos, pode e deve ser importante e levado em consideração nas votações e propostas em debate no parlamento”, afirmou.
Atualmente, a Constituição exige que o projeto de iniciativa popular seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados.
Uma das propostas em debate no Congresso que também trata do tema no Congresso é o Projeto de Resolução 317/18. A proposta permitirá que a sugestão de um cidadão apresentada nos canais de participação popular, com o apoio de 20 mil assinaturas, se transforme em projeto de lei, caso seja aprovada pela Comissão de Legislação Participativa.
Segundo a Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação da Câmara, a Casa também desenvolve plataforma para a apresentação de propostas de iniciativa popular via digital, que, para ser disponibilizada, estaria aguardando a aprovação da lei que permite a possibilidade.
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