Os vereadores aprovaram durante a reunião de segunda-feira (23), o Projeto de Lei 599/2023 que cria o Fundo Municipal de Transporte Público Urbano – FMTPU. A propositura será vinculada à Secretaria de Obras e Trânsito, que destinará recursos ao transporte coletivo urbano.
De acordo com a Câmara, o objetivo é fomentar o direito social ao transporte, garantir regularidade, qualidade, continuidade da prestação de serviços.
A proposta destaca que os recursos para o FMTPU serão oriundos de verbas consignadas para esse fim; receitas de multas; recursos de natureza orçamentária ou extra orçamentária destinados pelos governos federal, estadual ou municipal, entre outras receitas legalmente permitidas. Com a criação do Estacionamento Rotativo no Município, a primeira redação destinaria ao fundo 60% do que seria arrecado com o estacionamento. Após o texto sofrer correções, por meio de uma emenda modificativa nº1 do projeto, o fundo municipal de transporte, com o estacionamento rotativo, terá 25% da arrecadação para a iniciativa.
Segundo o Executivo, a importante ação tem o intuito de minimizar os problemas enfrentados pelos cidadãos que utilizam o transporte público na cidade. Os recursos captados serão transformados em soluções necessárias na área da mobilidade urbana.
No momento da votação, os colaboradores da Empresa Viação Formiga estiveram presentes no plenário, acompanhados de faixas para agradecer aos vereadores pelo apoio e o parecer favorável ao projeto de lei que cria o fundo municipal.
A Viação Formiga foi contratada em abril de 2019, por meio de processo licitatório.
Audiência pública
Em setembro deste ano, o Legislativo promoveu uma audiência pública sobre o transporte público no município. Durante o encontro, foram sugeridas várias melhorias no atendimento.
Fonte: Câmara Municipal
Foto: divulgação Câmara
Foto: divulgação Câmara
