A Câmara Municipal de Formiga aprovou, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei nº 093/2025, de autoria do vereador Luciano do Gás, que estabelece normas para a guarda responsável de cães no município. A proposta cria um sistema de cadastro, identificação eletrônica e diretrizes obrigatórias para tutores, com foco na proteção, no bem-estar e no controle populacional dos animais.
Regras para tutores e identificação eletrônica
De acordo com o texto aprovado, a lei define tutor como aquele que possui o zelo, guarda, abrigo e cuidados com o animal. O tutor será responsável por eventuais danos causados pelo cão, conforme o Código Civil, devendo obedecer às normas de segurança e bem-estar estabelecidas.
Entre as obrigações previstas, destacam-se:
- Registro do animal no Banco de Dados Municipal de Controle Animal, integrado a sistemas estaduais e nacionais;
- Implantação de microchip de identificação eletrônica contendo código único e dados essenciais;
- Atualização cadastral em caso de mudança de endereço, transferência de tutela ou óbito, no prazo de até 30 dias;
- Garantia de condições adequadas de saúde, alimentação, abrigo e segurança;
- Proibição de circulação livre em vias e espaços públicos sem supervisão, guia e coleira, quando necessário;
- Obrigatoriedade de recolhimento dos dejetos em locais públicos.
O projeto estabelece prazo de 12 meses após a publicação da lei para que todos os tutores se adequem às exigências. O descumprimento poderá resultar em sanções administrativas, como advertência e multa, cujos valores serão definidos pelo Poder Executivo na regulamentação da norma.
Na justificativa apresentada, o vereador Luciano do Gás destacou que Formiga enfrenta um grave problema de abandono de cães, tanto na área urbana quanto na zona rural. Segundo o parlamentar, grande parte dos animais nas ruas foi deixada pelos próprios tutores, que, diante de dificuldades, acabam abandonando-os em espaços públicos.
O texto ressalta que esses cães permanecem sem alimentação, abrigo e cuidados básicos, o que leva muitos a apresentarem comportamentos agressivos. Relatos incluem ataques a moradores, ciclistas, motociclistas, além de sujeira em vias públicas e danos provocados pela busca por alimento no lixo.
A proposta visa oferecer mecanismos de controle populacional e sanitário, permitindo ao poder público acompanhar vacinação, condições de saúde e origem dos animais. O vereador afirma que o cadastramento e a chipagem também fortalecem a segurança dos tutores, já que facilitam a localização do animal em casos de fuga ou roubo, por meio do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Regulamentação
Com a aprovação, caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, definindo os procedimentos para registro, fiscalização, identificação eletrônica e aplicação das penalidades previstas.
A iniciativa representa um avanço na política de proteção animal do município, procurando equilibrar segurança pública, saúde coletiva e o bem-estar dos cães e de seus tutores.
