Sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) tem o objetivo de garantir mais transparência nas contas e nas decisões do poder público para toda a sociedade. Porém, neste ano, o Brasil viverá as primeiras eleições com a legislação em vigor, e o que ela permite vai se tornar arma dos candidatos e dos partidos de oposição. As siglas admitem que vão se organizar para solicitar mais dados dos governos antes do período eleitoral com o intuito de montar estratégias e planos de governo.
O deputado federal e presidente do PMDB em Minas, Saraiva Felipe, explica que o partido vai explorar ?o limite da lei? para obter informações do governo federal, do qual é aliado, e do governo estadual, ao qual faz oposição.
?Vamos nos organizar para fazer o que for necessário. Temos que conseguir as informações para passar a grupos políticos e fazer nosso plano de governo, já que teremos candidato próprio em Minas. Todos os dados serão analisados e confrontados?, avalia.
O também deputado federal e presidente do PSDB no Estado, Marcus Pestana, destacou que, para afiar as propostas de campanha, existem outros meios de se obter as informações além do Executivo. ?Os pedidos de informação vão aumentar, e, caso a burocracia para se conseguir os dados dos governos se torne maior, existe também o controle externo. Os Tribunais de Contas podem se tornar uma alternativa. A campanha vai exigir o choque de informações. Para isso, temos que tê-las?, confirma.
Oposição no Estado, o PT do deputado Ulysses Gomes também reconhece que o trabalho já realizado pelos parlamentares da legenda, de buscar informações oficiais do governo, será intensificado com vistas à campanha eleitoral. No entanto, Gomes nega que os candidatos petistas e aliados montarão ?dossiês políticos? contra o grupo dos tucanos. ?Tendemos a aumentar nossos pedidos de dados. Garanto que o PT não vai usar as informações para montar peças fantasiosas a fim de fazer oposição a qualquer custo. Queremos o acesso para mostrar na campanha?, relata.
O bem e o mal
Em entrevista recente, o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, reconheceu que os partidos políticos já estão usando a lei para conseguir dados sobre prováveis adversários nas urnas. Para o ministro, a possibilidade de se conseguir os dados oficiais faz parte da democracia, ?para o bem ou para o mal?. ?Já recebi inúmeros pedidos de informação de parlamentares, que têm claramente intenção política. Alguns, feitos por candidatos?, declarou Hage ao portal de notícias G1.
No ano passado, a CGU processou quase 140 mil demandas . Apesar do fim partidário das requisições, Hage garantiu que vai atender todas as demandas. ?Evidente que políticos vão usar as informações. Mas não é por isso que posso deixar de atender?.
Servidor foi quem mais demandou o Estado
O Executivo mineiro recebeu, em 2013, 3.005 pedidos de dados públicos com respaldo na Lei de Acesso à Informação estadual, decretada em 2012 pelo governador Antonio Anastasia (PSDB).
Majoritariamente, os cerca de 250 pedidos por mês foram feitos por servidoras da educação estadual. O assunto mais requisitado para esclarecimentos foi a Lei Complementar 100, de 2007.
O texto garante, com exceção da estabilidade, os direitos e o regime previdenciário do servidor efetivo para 98 mil contratados até 2007, que tinham mais de cinco anos de serviços prestados.
A lei é alvo de uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Se a Corte reconhecer a nulidade da matéria, cerca de 100 mil funcionários podem perder seus cargos.

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