A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou na terça-feira (16), o Projeto n º 3077/2008, que transforma em Lei o Sistema Único de Assistência Social. O Suas, que começou a ser implementado em 2005, é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em parceria com governos estaduais e municipais.

Para a ministra Márcia Lopes, a aprovação do PL Suas é a uma vitória para o País. ?Aprovar esse projeto de lei é a institucionalização do sistema. De fato ele vem pra ficar. A partir de agora isso facilita a transferência de recursos aos municípios e faz com que eles possam ter uma política de recursos humanos mais adequada, com assistente social, psicólogos, trabalhando em melhores condições. Isso de fato é uma vitória?,disse.

Além de tornar a assistência social política pública de Estado, o PL Suas contempla ações coordenadas pelo MDS, como mudanças do critério de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), o conceito de proteção social básica e especial, a definição das unidades públicas de prestação dos serviços socioassistenciais ? Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), a concepção de vigilância social no território e as regras de vinculação das entidades de assistência social ao Suas.

O sistema também integra as ações de vigilância social em todo o País e estabelece as regras de vinculação das entidades de assistência social ao próprio sistema que é descentralizado e participativo, tem planejamento, metas definidas e garantia de recursos. A ministra Márcia Lopes afirmou ainda que o SUAS é uma das formas que o governo encontrou de fazer chegar os serviços de atendimento social a todas as famílias que precisam. Na CCJC, o projeto foi relatado pelo deputado José Genoíno (PT-SP). Depois de tramitar na Câmara, o projeto segue para apreciação do Senado.

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