MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE AUDIÊNCIA
Representado: Câmara Municipal de Formiga
Procedimento Preparatório n° MPMG- 02612.10.000002-3
Aos 12 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez (12/01/2010), às 16h00min, na sala de audiências da 1ª Promotoria de Justiça, localizada na rua Silviano Brandão n° 81, sala 20, em Formiga, onde se achavam presentes o Promotor de Justiça, Dr. Marco Aurélio Rodrigues de Carvalho e o Dr. Alexandre Alves de Oliveira, comigo secretário escrevente do Ministério Público, bem como o senhor Prefeito Municipal, Aluísio Veloso da Cunha, acompanhado pelo Dr. Sheldon Geraldo de Almeida, José Ivo as Silva, Emília Chaves, além dos senhores vereadores, Dr. Reginaldo Henrique dos Santos, José Gilmar Furtado, Cid Corrêa Mesquita, Eugênio Vilela Júnior, José Geraldo da Cunha, acompanhados do Dr. Adonai Corrêa Mesquita.
Iniciada a audiência foi pelos Promotores de Justiça
Apresentado em mesa as ponderações par aprovação da nova estrutura administrativa do município de Formiga, tendo o Sr. Prefeito Municipal concordado em atendê-las, especificamente quanto à elevação do percentual de recrutamento limitado para os cargos de confiança/ função gratificada para 35% bem como encaminhar o projeto de lei que trata do plano de carreira dos servidores públicos do município de Formiga, no prazo de 60 dias a contar da assinatura do TAC.
Por outro lado, os senhores vereadores aqui presentes se comprometeram a aprovar a nova estrutura administrativa em reunião extraordinária a ser designada para o dia 13/01/2010 para esta finalidade, encaminhando, posteriormente, a respectiva lei para futura análise do Ministério Público quanto aos cargos da nova estrutura.
Ficam as partes notificadas que no dia 15/01/2010, às 15:00h será firmado o termo de ajustamento de conduta com as condições acima pontuadas.
Nada mais, Eu, Carlos Eduardo de O. Marinho Secretário Escrevente do Ministério Público, o digitei e subscrevo.
Promotores de Justiça
Poder Executivo
Poder Legislativo
Advogados
Reunião extraordinária
O presidente da Câmara Municipal, Edmar Ferreira, de acordo com o regimento Interno, convocou os vereadores para uma reunião extraordinária nesta quarta-feira (13), de 15h às 18h, para apreciação do projeto de lei complementar 011/2009, que dispões sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga.
No documento em que convoca a extraordinária, Edmar Ferreira ressalta que ?conforme compromisso firmado através do TAC ? Termo de Ajustamento de Conduta ? entre Vereadores, Prefeito Municipal e outros membros da Prefeitura perante o Ministério Público? .
