O alvará, ou seja, a Licença para Localização e Funcionamento dos estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços ou qualquer ramo estará com alterações a partir de semana que vem. O prefeito Eugênio Vilela assinou nessa sexta-feira (6) decreto que muda o prazo de validade do documento.
A Licença, que anteriormente tinha validade até o dia 31 de dezembro do corrente ano, passará a valer agora por um ano, a contar da data de expedição do documento.
O decreto ainda determina que “a outorga da licença é condicionada, conforme estabelecido pelo Código Tributário Municipal, ao interesse público, sujeitando o estabelecimento às posturas municipais, à legislação sobre o sossego e às demais disposições regulamentares, sob pena de sua revogação”.
De acordo com o prefeito, a mudança na validade será de grande valia para os estabelecimentos formiguenses. “Com o novo prazo de vigência da licença, o proprietário terá a garantia de que seu estabelecimento estará funcionando legalmente por um ano. Antes, quem conseguisse o alvará em outubro, por exemplo, teria que requerer outro já no início do ano seguinte, pois o documento vencia no dia 31 de dezembro. Acredito que a legislação será mais justa agora e livrará o proprietário dessa preocupação por um bom tempo”, comentou.
Prefeito assinou decreto ontem (Foto: divulgação Secom)
Fonte: Secom/Formiga||
