A Câmara Municipal de Formiga foi novamente notificada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pelo não cumprimento da ação civil que solicita adaptações no prédio e nas dependências do Legislativo para atender e receber pessoas com deficiências e idosos.
Segundo o documento, o MP pede solução para as dependências verificadas, o mesmo parecer técnico arquitetônico prevê a necessidade de instalação de um elevador para atender o primeiro e segundo piso do imóvel; da instalação de lavatório no banheiro do plenário da Casa Legislativa sem coluna e de barras de apoio do vaso sanitário respeitando os preceitos da NBR9050/15; de instalação de maçanetas do tipo alavanca nas portas que guarnecem o imóvel.
Após as indicações do Ministério Público ressaltando que não houve o cumprimento das alterações necessária por parte da Câmara, foi notificada para serem providenciadas com urgência uma solução que atenda a ação proposta pela Justiça no que tange à acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiências físicas e idosos, conforme legislação específica.
Segundo o presidente da Câmara, Marcelo Fernandes, um ofício também foi encaminhado ao proprietário do imóvel, o Clube Centenário de Formiga, onde se encontra a Casa Legislativa, o qual em reposta disse não ter interesse em construir e/ou realizar as adaptações exigidas.
Com isso, o presidente, para dar melhores condições de trabalho aos servidores, vereadores e visitantes, publicou recentemente uma portaria instituindo uma comissão permanente de licitação para elaboração de um Edital de Chamamento Público ou dispensa de licitação para contratação de locação de imóvel na modalidade Built To Suit para atender interesse da Administração Pública.
Fonte: Câmara Municipal
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