Dentre as inúmeras fundamentações que embasam a aludida ação, destacam-se, dentre outras, as seguintes:
? Os moradores de Formiga, de diversos bairros da cidade, vêm sofrendo diariamente com a falta d?água provocada pela ineficiência do sistema público de abastecimento, situação essa que é pública e notória?.
?Em alguns bairros o desabastecimento de água potável perdura, vez por outra, por mais de sete dias seguidos, deixando os consumidores/usuários em completo abandono. A autarquia Saae ? Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga -, prestadora do serviço público de captação, tratamento e fornecimento de água para os moradores da cidade de Formiga/MG, desde muito tempo, vem se mostrando incapaz de cumprir o objetivo legal pelo qual foi criada, com a eficiência, rapidez e presteza, necessárias?.
?A omissão dos réus em cumprir o que lhes cabe tem provocado situação desesperadora para milhares de munícipes que são obrigados a racionar a água que recebem até para suas necessidades básicas de alimentação e higiene?
?Em odiosa OMISSÃO, o SAAE continua a violar os direitos dos consumidores, impondo-lhes condições vexatória e desumana, fato amplamente divulgado pela imprensa, deixando de fornecer água a diversos bairros da cidade, sob os olhos do município?.
?Passados doze meses do atual governo municipal, o Poder Público Municipal nada fez de concreto visando solucionar o problema da falta d’água; ao contrário, deixou a situação se agravar, colocando parcela significativa da população formiguense sem o abastecimento de água por mais de sete dias seguidos, causando inúmeros transtornos, com sérios prejuízos aos munícipes?.
O MP também cita e anexa também diversas matérias jornalísticas que tratam do problema, demonstrando que a repetição dos fatos demonstra que a grave situação é pública e notória.
Ao final, pede o que se segue, sendo que, destacamos o seguinte :
A concessão de liminar, sem a oitiva dos réus, para determinar ao MUNICÍPIO DE FORMIGA e a Autarquia Municipal, S?AAE, o fornecimento de Caminhões Pipa aos munícipes que estão sofrendo com a falta d?água, no prazo máximo de duas horas, após o requerimento do consumidor/usuário, sob pena de multa diária de um salário mínimo para cada consumidor não atendido.
A condenação da autarquia ré ? SAAE ? a pagar ao MUNICÍPIO DE FORMIGA multa equivalente a R$ 2 milhões, a título de danos morais, pelo descumprimento da obrigação assumida na concessão e pelo desabastecimento de água que causou, provocando sofrimento, privação, e desassossego a milhares de munícipes consumidores, quantia essa que deverá ser usada obrigatoriamente nas ações de melhoria do sistema de captação, tratamento e abastecimento público de água.
O pedido do vereador Cabo Cunha foi protocolado no final do ano passado e acatado pelo promotor Marco Aurélio. ?Fui ao Ministério Público e pedi uma ação contra o Executivo, pelo não fornecimento de água a milhares de famílias. Com essa falta d?água, eles estão violando o direito do consumidor?.
Fonte: Ação Civil Pública de nº 0006360-19.2014.8.13.0261

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