O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou o trânsito em julgado da Ação Penal nº 2.782, que condenou Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. Com o esgotamento dos recursos cabíveis, certificado em 3 de outubro de 2026, a condenação tornou-se definitiva. A decisão determina a expedição de mandado de prisão, o cancelamento dos passaportes emitidos em nome do condenado e a perda definitiva de seu cargo público.
Além disso, Eduardo Bolsonaro está com os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.
Execução da pena e medidas determinadas pelo STF
Na decisão, Alexandre de Moraes determinou o início da execução da pena privativa de liberdade de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
O ministro também ordenou a expedição do mandado de prisão, destinado à Polícia Federal, a inclusão do documento no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e a emissão da guia de recolhimento.
Outra medida estabelecida foi a adoção, pelo diretor-geral da Polícia Federal, das providências necessárias para declarar administrativamente a perda imediata do cargo público de escrivão da PF. A determinação decorre da decisão do STF, que apontou violação direta e grave dos deveres inerentes à função pública.
A decisão prevê ainda a extração de certidão do acórdão para a execução da pena de multa, com encaminhamento à Procuradoria-Geral da República (PGR), além do cancelamento de todos os passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil em nome de Eduardo Bolsonaro.
Condenação e sanções aplicadas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou Eduardo Bolsonaro por unanimidade a quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A pena inclui ainda o pagamento de 50 dias-multa, com valor unitário fixado em dois salários mínimos.
Com o trânsito em julgado, certificado em 3 de outubro de 2026, foram esgotadas as possibilidades de recurso cabíveis no processo, tornando definitiva a condenação e permitindo o início da execução das sanções impostas.
Entenda as acusações que levaram à condenação
Segundo o acórdão do STF, Eduardo Bolsonaro utilizou dolosamente o cargo de deputado federal para buscar a aplicação de sanções internacionais contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República.
De acordo com a decisão, as ameaças tinham o objetivo de constranger os magistrados e dificultar o julgamento da Ação Penal nº 2.668, de forma a beneficiar seu pai, o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL).
A Primeira Turma destacou que os atos de intimidação ocorreram de maneira sistemática, por meio de publicações em redes sociais, transmissões ao vivo e entrevistas em plataformas digitais.
Com informações do Metrópoles
