O Ministério Público (MP) de Minas Gerais e o Conselho de Consumidores da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) se reúnem amanhã para discutir a medida adotada pela empresa, desde o último dia 3, de encaminhar aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) o nome dos consumidores inadimplentes. Segundo o promotor de Justiça José Antônio Baêta de Melo Cançado o ministério se manifestará contra a decisão da Cemig. ?O que a empresa oferece para os consumidores não é um serviço de crédito, e sim um serviço público essencial, portanto, o problema deve ser encarado como de ordem social?, explica Baêta.
Com a nova punição, a pessoa que não quitar a fatura na data terá, a partir do dia seguinte ao vencimento da conta, o seu histórico de pagamento analisado pela Cemig. A partir da avaliação, a empresa definirá o procedimento a ser adotado em cada caso. Por meio da assessoria de imprensa, a Cemig informou que, no primeiro dia de atraso, a pessoa já poderá ter o nome encaminhado para o SPC e Serasa. Esses órgãos serão responsáveis por enviar ao cliente um comunicado sobre a dívida em aberto. A partir da postagem da carta de cobrança, o consumidor terá 10 dias para regularizar sua situação, caso contrário, o nome é registrado no banco de dados dos serviços de proteção ao crédito.
A companhia não divulgou os critérios que serão utilizados para adoção da medida, mas garante que só terão os nomes incluídos no SPC e Serasa os consumidores que têm contas em aberto desde 3 de fevereiro. Aqueles que tiverem débitos antigos, caso deixem de pagar novamente, terão o valor total inscrito e o nome só será limpo com a quitação da dívida. Segundo nota da empresa, a ação tem como objetivo reduzir as taxas de inadimplência de faturas de energia elétrica.
O cadastro nos órgãos de proteção ao crédito não exclui, porém, o já adotado corte de energia. Hoje, quem deixa de pagar a conta do mês recebe, no próximo boleto, um comunicado informando que a referida dívida encontra-se em aberto. Após 15 dias, caso nenhuma providência tenha sido tomada, o consumidor estará sujeito à suspensão do fornecimento do serviço e só terá a situação regularizada depois de quitar a conta. Segundo a Cemig, todos os meses 500 mil consumidores passam por essa situação, num total de 6,5 milhões de mineiros atendidos pela estatal. As dívidas chegam a representar 5,5% do faturamento da empresa.
Até o início de março, o MP pretende entrar com ação na Justiça para obter uma liminar que impeça a distribuidora de energia de realizar o registro dos inadimplentes. ?Vamos inclusive pedir danos morais e, caso seja liberada a liminar, todos os clientes que estiverem com o nome sujo deverão ter o CPF retirado das listas do SPC e Serasa e serão ressarcidos por qualquer dispêndio em relação ao ocorrido?, afirma Baêta.

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