O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef), celebrou acordo, nesta terça-feira (18), com o município de Belo Horizonte, com a BHTrans e com o Instituto Abolicionista Animal para regularizar a situação dos veículos de tração animal que circulam na capital e dar cumprimento à Lei Municipal 10.119/2011 e ao Decreto Municipal 16.270/2016.
Por meio do termo, a BHTrans obriga-se a convocar esses veículos ao licenciamento, no prazo de seis meses, para que sejam vistoriados, registrados, emplacados e autorizados à circulação.
Já o município assumiu o compromisso de realizar, por meio da Guarda Municipal, ações permanentes para fiscalizá-los quanto ao cumprimento das normas específicas para circulação; a disponibilizar estrutura adequada e suficiente para o bom andamento dos trabalhos da Gerência de Defesa dos Animais; a convocar ao registro, no prazo de três meses, os donos dos animais utilizados em tração de veículos que circulam em vias e logradouros públicos; a vermifugar e a vacinar os cavalos apreendidos, entre outras obrigações.
Os procedimentos de manejo, transporte e de guarda que assegurem o bem-estar dos animais apreendidos também deverão ser observados, de modo a não expor os cavalos a estresse ou a sofrimento desnecessários. Para colocar o plano em ação, o município receberá do MPMG valores oriundos do recolhimento de multas ambientais.
De acordo com a coordenadora do Cedef, promotora de Justiça Luciana Imaculada de Paula, a expectativa é que o acordo, que encerrará uma Ação Civil Pública em trâmite na 6ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, promova melhorias na condição de bem-estar dos cavalos, inibindo-se maus tratos, e ainda traga ganhos para o trânsito da cidade e para a saúde da população. “É um acordo amplo. As pessoas que têm interesse em fazer uso desse serviço vão ter que se submeter ao licenciamento municipal. Quem não estiver regular do ponto de vista da circulação poderá ser interceptado. Com isso, não só os animais serão beneficiados, mas toda a população belorizontina que divide a cidade com eles”, avaliou.
Dia histórico
Para a médica veterinária Bárbara Goloubeff, que há mais de 30 anos trabalha com cavalos, o acordo é um marco histórico na luta encampada em Belo Horizonte pelo bem-estar dos animais. “Ele representa a primeira colheita de frutos de um processo que vem de longa data. Há mais de três décadas, a sociedade clama por ações desse tipo e por uma melhoria de vida para os carroceiros. Agora, o município poderá recolher animais doentes, idosos, mutilados, além de organizar o serviço dos carroceiros e de retirar desse ofício as pessoas que não têm condição de exercê-lo”.
O descumprimento do acordo poderá gerar multa de R$ 1.000 por dia de atraso.
Fonte: MPMG||https://www.mpmg.mp.br/comunicacao/noticias/mpmg-assina-acordo-com-municipio-de-belo-horizonte-e-com-bhtrans-para-regularizar-situacao-de-veiculos-de-tracao-animal.htm#.XBk9cBbJ2Ec
