As decisões consideradas ‘urgentes’ assinadas individualmente pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão ser levadas para análise do plenário a partir de 2023. Casos de prisão e perda de mandato estão entre os considerados urgentes no tribunal.
A medida está entre as regras que foram alteradas pelo STF nesta semana, em decisões administrativas da corte que foram aprovadas por unanimidade em sessão fechada.
Segundo o STF, o texto com as novas regras deve ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico no começo de janeiro.
Outra mudança afeta a regra sobre o prazo para pedidos de vista. Os ministros vão ter 90 dias para devolver os processos com pedido de vista ou então os processos serão liberados automaticamente para avaliação dos demais ministros.
Críticas ao STF
As alterações se dão em meio a uma onda de protestos e críticas, em especial de parlamentares e da advocacia, sobre decisões que impõem multas, prisões e bloqueios de contas a investigados no Supremo.
Os pedidos de vista dos ministros da Corte máxima também são questionados por “segurarem” a conclusão de casos considerados importantes, sem data para retomada das discussões – pelo menos até agora.
O Regimento Interno do Supremo já estabelecia que os ministros responsáveis por pedidos de vista deveriam devolver os casos para julgamento em 30 dias. No entanto, na prática, não havia nenhuma consequência caso o prazo fosse extrapolado.
As disposições impactam inclusive processos antigos da Corte, nos quais os ministros já haviam pedido vista ou proferido decisões monocráticas diante de casos considerados urgentes. Em ambas as situações, a norma do STF estabelece um prazo de 90 dias úteis, a contar da publicação do texto, para que as respectivas alterações sejam adotadas – ou seja, para a liberação dos autos para julgamento e para a análise de medidas cautelares pelo colegiado.
(Com agências)
Fonte: Itatiaia
