A Câmara Municipal de Formiga informa que a 3ª Promotoria de Justiça de Formiga promoveu o arquivamento da Notícia de Fato nº 02.16.0261.0419090.2026-44, originada de representação anônima que questionava o pagamento de diárias e subsídios e a justificativa de ausência à sessão legislativa dos vereadores Flávio Martins e Osânia Silva.
A decisão, assinada em 8 de outubro de 2026 pelo promotor de Justiça Lucas Bacelette Otto Quaresma, analisou os esclarecimentos e a documentação encaminhados pela Câmara relativos à viagem dos parlamentares a Brasília, entre os dias 22 e 26 de junho de 2026, para participação no curso “Inteligência Artificial no Legislativo Municipal para Câmaras do Futuro”.
O Ministério Público constatou que as ausências à reunião ordinária de 22 de junho foram formalmente justificadas por meio dos Requerimentos nº 52/2026 e nº 53/2026. Também reconheceu que as diárias foram processadas conforme as normas de transparência e que a manutenção dos subsídios possuía amparo no Regimento Interno e em pareceres técnico-jurídicos.
Sobre o anúncio da viagem feito pelo presidente da Câmara durante a reunião, o Ministério Público considerou que a referência à “busca de recursos”, em vez da “participação no curso de capacitação”, foi um lapso verbal. A documentação previamente formalizada registrava corretamente a finalidade da viagem, sem comprometimento da legalidade e da transparência do ato.
A decisão registrou, ainda, que a vereadora Osânia Silva solicitou voluntariamente, em 28 de julho, o desconto em sua folha de pagamento do valor correspondente à sessão, embora a justificativa de ausência estivesse amparada nas normas aplicáveis.
Após examinar os documentos, o Ministério Público concluiu que os fatos questionados estavam devidamente esclarecidos e indeferiu a instauração de Inquérito Civil ou Procedimento Preparatório.
A Câmara Municipal de Formiga reafirma seu compromisso com a transparência, a prestação de contas e o uso responsável dos recursos públicos, mantendo a capacitação de seus agentes como instrumento de aprimoramento dos serviços prestados à população.
Fonte: Câmara Municipal de Formiga
