[et_pb_section admin_label=”section”][et_pb_row admin_label=”row”][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Texto” background_layout=”light” text_orientation=”left” use_border_color=”off” border_style=”solid”]
As polícias Militar e Civil realizaram na manhã desta quarta-feira (24), uma operação conjunta com o Ministério Público.
Denominada de ‘Operação Cytrus’, a ação visou o combate à venda de medicamentos abortivos em Formiga e região.
Durante a operação, seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos, dois investigados foram presos, e apreendidos cerca de R$ 300 mil em dinheiro e cheques e quatro comprimidos de Cytotec (misoprostol). O medicamento é indicado para o tratamento e prevenção de úlcera estomacal, mas é usado ilegalmente como abortivo. Por esse motivo, a venda indiscriminada é proibida no Brasil desde 1998, de acordo com portaria da Anvisa. Somente os hospitais são autorizados a utilizar o medicamento em casos em que os médicos julguem necessário.
O que diz a lei brasileira
Vender ou distribuir medicamentos falsos ou sem registro na Anvisa é considerado crime contra a saúde pública, previsto no artigo 273 do Código Penal, e pode resultar em até 15 anos de prisão e multa.
Além de responder pela comercialização, tanto quem vende quanto quem faz aborto (com exceção de casos previstos em lei), com o medicamento pode responder por aborto, qualificado como crime contra a vida nos artigos 124, 125 e 126 do Código Penal.
A mulher que provoca aborto em si mesma pode ser condenada a até três anos de prisão. Provocar aborto em terceiro pode resultar em até quatro anos de prisão, mesmo com o consentimento da gestante.
[/et_pb_text][/et_pb_column][/et_pb_row][/et_pb_section]
Fonte: Reportagem: Portal Últimas Notícias||
G1||
