Por maioria de votos, TRE-MG reprova contas de campanha de Fernando Pimentel

As contas de campanha do governador eleito Fernando Pimentel (PT), foram reprovadas pela maioria dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), na sessão desta quinta-feira (11). Quatro dos seis magistrados votaram a favor da desaprovação. Ainda cabe recurso.
No voto do relator do processo, juiz Paulo Rogério Abrantes, e no parecer do Ministério Público Eleitoral a principal irregularidade é que o limite de gastos de campanha excederam em mais de R$ 10 milhões (R$ 10.171.169,64). Além da desaprovação das contas de Pimentel, a Corte determinou o pagamento de multa no valor cinco vezes superior ao gasto em excesso, valor mínimo previsto na legislação eleitoral.
De acordo com nota emitida pelo TRE-MG, Fernando Pimentel fez transferências de valores ao Comitê Financeiro Único do PT em Minas Gerais e alegou que estas não poderiam ser consideradas despesas novas relativas a esse limite, já que foram utilizadas, pelo Comitê, para realização de propaganda para o próprio governador eleito. Ainda segundo o comunicado, os advogados alegaram que as cifras não deveriam ser consideradas como valores que extrapolaram o limite, já que não representariam despesa nova.
No entanto, a maioria da Corte seguiu o parecer da área técnica do TRE e o entendimento do Ministério Público, no sentido de que ?a prestação de contas do candidato não se confunde com a do comitê?. Ao repassar os recursos ao Comitê, Pimentel fez doações estimadas, conforme dispõe a Resolução 23.406/2014, que consistem em despesas e, por isso, deveriam entrar no cômputo do limite de gastos, segundo o entendimento da maioria dos magistrados.