Apesar de o excesso de carga deteriorar mais rapidamente as estradas e aumentar o risco de acidentes, atualmente, no Brasil, infringir o limite estabelecido em lei é algo facilitado pelo próprio Estado. Desde julho de 2014, nenhum posto de pesagem nas rodovias federais, sob a jurisdição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), está funcionando. No país, são 77 desativados.

Em Minas Gerais, sete postos do Dnit estão inativos, e outros 12 em pleno funcionamento por estarem localizados em trechos de rodovias concedidas à iniciativa privada e cuja fiscalização fica a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O Dnit alega que paralisou as atividades por força de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Brasília. Entretanto, a sentença, em atendimento a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da capital federal, impede apenas que o Dnit mantenha trabalhadores terceirizados nas operações em postos de pesagem.

 

Outras ações

O impasse já motivou outras ações na Justiça contra o departamento. Em Ipatinga, no Vale do Aço, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para obrigar a União e o Dnit a reativarem a balança instalada no Km 281,3 da BR-381, no município de Jaguaraçu. Essa é a única estrutura disponível para fiscalização num trecho de mais de 350 km, com intenso fluxo de veículos de carga.

Na ação, procurador Bruno José Silva Nunes argumenta que, diante da sentença do TRT, o Dnit “simplesmente fechou os postos de pesagem de sua responsabilidade, deixando de adotar medidas para se adequar às normas”.

O procurador ressalta que o Tribunal ordenou que o Dnit “deixe de praticar a terceirização considerada ilícita, sem autorizar o ente a deixar de realizar sua atribuição de fiscalizar o transporte rodoviário”.

Sobre o caso específico da balança de Jaguaraçu, ainda não houve decisão da Justiça Federal. No âmbito da ação movida pelo MPT contra a terceirização no Dnit, o órgão recorreu e ainda não há nova definição do TRT.

 

Ajustamento

Em nota, o Dnit afirmou que entende que não há terceirização nas suas atividades essenciais. “Há terceirização regular do serviço de apoio às atividades de fiscalização, mas a fiscalização em si é realizada por agente público. O poder de polícia é exclusivo do agente de trânsito do Dnit, que é um servidor concursado”, destacou.

Segundo o texto, o Dnit está em “tratativas junto ao Ministério Público do Trabalho para a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que permitirá a reativação de Postos de Pesagem de veículos (PPVs)”.

No país, de acordo com o Dnit, no primeiro semestre de 2014 antes da paralisação das atividades nos postos de pesagem, 5.865.863 veículos foram fiscalizados e 208.185 atuados por excesso de carga.

 

Além disso

No texto da ação movida pelo Ministério Público Federal contra a União e o Dnit para a reativação do posto de pesagem instalado no Km 281,3 da BR-381, no município de Jaguaraçu, o procurador Bruno José Silva Nunes cita alerta da Polícia Rodoviária Federal sobre a desativação das balanças.

De acordo com a PRF, “a inexistência ou inoperância dos equipamentos de pesagem impacta negativa e diretamente a segurança viária, pois compromete a fiscalização de excesso de peso, com suas naturais implicações”.

Na argumentação, o procurador reforça que o excesso de peso nas estradas “aumenta o número de acidentes, inclusive, com vítimas fatais, e a gravidade das lesões”, “provoca desequilíbrios na ordem econômica, posto que, dentre outros fatores, acarreta concorrência desleal para aqueles empresários que transportam suas cargas e/ou adquirem produtos transportados dentro dos limites estabelecidos na legislação”, além de que “as péssimas condições em que deixa a rodovia tornam o serviço público de transporte interestadual e intermunicipal bem mais lento, gerando atrasos, estresses, danos nas bagagens e mercadorias transportadas e toda sorte de contratempo aos cidadãos usuários das rodovias”.

 

Fonte: Hoje em Dia||http://www.hojeemdia.com.br/horizontes/postos-de-pesagem-sob-jurisdic-o-do-dnit-est-o-desativados-ha-um-ano-e-meio-1.371907

COMPATILHAR: