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O contribuinte que quiser aderir ao Programa de Regularização Tributária (PRT) tem até o dia 12 de agosto para fazê-lo. O programa tem o objetivo de oferecer melhores condições para pagamento dos débitos com a Prefeitura.
O PRT terá duração de exatos três meses e consiste em oferecer ao contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, uma alternativa para facilitar o pagamento da dívida.
Podem participar contribuintes que tenham débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.
A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado na Secretaria de Fazenda. O contribuinte que aderir ao programa poderá liquidar os débitos mediante pagamento à vista e em espécie de 10% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 36 prestações mensais e sucessivas.
O valor mínimo de cada prestação mensal do parcelamento previsto no PRT será de R$50, quando o devedor for pessoa física, e R$100, quando o devedor for pessoa jurídica.
Dívida
A dívida ativa referente somente com o Imposto Predial Territorial Urbano IPTU) em Formiga, calculada de 2012 a 2016, chega a R$ 10 milhões. Isso acontece mesmo com o tributo cobrado na cidade sendo um dos mais baixos da região.
Buscando exercer aquilo que a legislação determina, que é o dever do município não abrir mão de receitas, a Procuradoria Municipal já iniciou a cobrança judicial dos inadimplentes. Desde o início do mandato, mais de 300 execuções fiscais já foram distribuídas, objetivando cobrar o IPTU dos anos de 2012 e 2013. De 2014 a 2016, novas ações, também referentes ao IPTU, já estão sendo preparadas para distribuição.
“O ideal era não precisarmos recorrer à Justiça. Contudo, o município depende da receita gerada pelo IPTU para cumprir com seus compromissos e prestar os serviços com qualidade à população. É uma questão, portanto, de justiça social, pois quem deixa de pagar o imposto acaba onerando toda a coletividade”, como explica o procurador adjunto, José Ferreira de Oliveira Neto.
É importante também ressaltar que a cobrança judicial de impostos levará o contribuinte a ter mais gastos, tendo em vista que a cobrança judicial da dívida ainda onera o contribuinte com custas processuais e honorários advocatícios. Por isso, orientamos aqueles que estão em dívida com o Município a aderir ao PRT (Programa de Regularização Tributária) para regularizar a situação.
Menos investimentos
Os tributos pagos pelos cidadãos e pelas empresas são a principal fonte de renda do município. Cada centavo que deixa de ser arrecadado pela Prefeitura é verba a menos sendo investida em serviços para os formiguenses.
“É lamentável que a dívida ativa seja tão grande. Pagar os impostos em dia é um ato de cidadania, pois o valor arrecadado retorna ao cidadão em forma de serviços e obras. Ou seja, quanto maior a inadimplência com os tributos, menor o investimento em melhorias na cidade. O que é arrecadado com o IPTU é investido em educação, saúde, obras de infraestrutura, entre outras coisas”, observa o prefeito Eugênio Vilela.
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Fonte: Secom/Formiga||
