A Secretaria de Estado de Turismo prorrogou, por meio da Resolução 01, publicada no Diário Oficial do Estado ?Minas Gerais?, de 08 de fevereiro de 2011, o prazo do recebimento de documentação comprobatória para os repasses do ICMS Turístico em 2012 para o dia 15 de abril.
O pedido foi feito pelo secretário de Estado de Turismo, Agostinho Patrus Filho, visando dar mais condições para que os municípios que ainda não foram contemplados com o repasse tenham tempo hábil para entregar a documentação.
?Queremos dar oportunidade a todos os nossos municípios de aplicarem o benefício diretamente na atividade turística. Dessa forma, em uma iniciativa inédita no Brasil, o governo de Minas descentraliza recursos e executa a política pública de turismo na ponta. É no município que o turismo acontece e são as cidades as maiores entendedoras de suas reais necessidades?, afirma o secretário.
Os requisitos mínimos para habilitação do município são: participar de um circuito turístico reconhecido pela Setur/MG, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo; ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo; e possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur) e Fundo Municipal de Turismo (Fumtur) constituídos e em funcionamento.
Os documentos entregues até o dia 15 de abril serão analisados pela comissão técnica da Setur e a primeira divulgação dos municípios habilitados ao benefício acontecerá até o dia 15 de julho de 2011.
