O prefeito Aluísio Veloso/PT vetou o projeto de lei 589/2012, que institui o Programa Remédio em Casa e tem como objetivo encaminhar os remédios de uso contínuo diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 anos, das pessoas portadoras de doenças crônicas, com deficiência, mobilidade reduzida e usuárias do SUS.
O projeto é de autoria do vereador José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha/PMN) e foi aprovado na Câmara Municipal no dia 28 de maio. O edil lamentou o veto. ?Foi uma surpresa desastrosa. O nosso querido prefeito vetou o projeto, que é voltado para as pessoas mais carentes, para aquelas que não podem ir até a farmácia buscar o seu medicamento. Por que então que o prefeito não apresenta um projeto semelhante a esse??, questionou.
O vereador ressaltou que conversou com a secretária de Saúde, Luíza Flora, sobre o assunto. ?Ela me disse que iam vetar um artigo do projeto e que a entrega dos medicamentos seria feita pelos agentes de saúde e me perguntou se havia algum problema. É lamentável, é de deixar todos nós estarrecidos. O veto será derrubado e no dia eu quero usar a ?Tribuna do Povo??.De acordo com Cabo Cunha, a ideia é uma cópia do projeto já empregado nas cidades de Divinópolis, Passos, Uberaba, Uberlândia e Araxá,
O veto
A procuradoria municipal explica no veto que, inicialmente, cumpre salientar que é pré-requisito para sanção de qualquer projeto de lei a verificação da competência para iniciativa do respectivo projeto.
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerias, ?não se vislumbra, contudo, no rol de atribuições do Poder Legislativo, a competência para impulsionar legislação acerca da organização de quaisquer dos serviços públicos municipais, sendo que cabe ao Poder Executivo a organização das atividades administrativas, incluídas aí, as normas que dispõe sobre a entrega de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde?, explica
Ainda de acordo com o parecer da procuradoria municipal, o projeto de lei, de iniciativa do Poder legislativo fere o princípio da legalidade, pois não respeitou os ditames da constituição, principalmente quanto à iniciativa do projeto de lei, sendo impossível suprir tal vício para sanção.
O projeto
De acordo o projeto, as pessoas que receberão os remédios devem estar cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde, que avaliará a necessidade de encaminhar o medicamento até o domicílio do paciente.
Na justificativa do projeto, Cabo Cunha explica que o Programa Remédio em Casa facilitará as pessoas que, por algum motivo, encontram-se impossibilitadas ou apresentem alguma dificuldade de se locomoverem até a Farmácia Municipal. A entrega dos medicamentos trará também benefícios ao próprio setor público da área da saúde, evitando a aglomeração de pessoas na Farmácia Municipal.

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