O vereador Mauro César/PMDB cobrou na reunião do Legislativo, de segunda-feira (20) que é preciso se mostrar preocupado e alarmado, pois estão ocorrendo várias dispensas de licitação por parte do Poder Executivo, no entender do vereador, injustificáveis!
?Ultimamente, estamos vendo isso a toda hora e a população está estarrecida. No dia 15 de maio foi publicada [em um jornal local] a dispensa de licitação que diz o seguinte: ?ratifico o processo licitatório de número 0771/13 inexigibilidade número 010/13 da empresa Ney Paolinelli de Castro Advogados- ME, CNPJ 02.638.536/001-62, com sede de suas atividades na rua Santos Barreto, nº 58, bairro Santo Agostinho, 10º andar, Belo Horizonte, cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios de consultoria jurídica de alta indagação (…)??.
Mauro César continuou: ?O valor da referida inexigibilidade, ou seja, da referida brincadeira é de R$180 mil, pelo prazo de 12 meses, sem licitação, conforme encaminhamento da Procuradoria Municipal. ?O pagamento será efetuado mensalmente, sobre a forma de honorários advocatícios no valor de R$15 mil, sem substituir as atividades corriqueiras da Procuradoria Municipal?, explica o documento assinado pelo prefeito Moacir Ribeiro/PMDB.
O vereador disse que sempre estão fazendo questionamentos na Câmara Municipal referentes a diversas publicações com a dispensa de licitação. ?O nosso papel aqui é legislar e fiscalizar. Olhar tudo que está acontecendo no Poder Executivo e pedir informações sobre aquilo que acontece. Esse é um pedido conjunto nosso, para que se explique?.
?Uma coisa, no mínimo curiosa, é que o mesmo escritório de advocacia já advoga para o prefeito na esfera eleitoral contra o Cid Corrêa, em processo que tramita no TRE. Já era na esfera eleitoral e, agora, é também, na esfera penal. Gostaria de pedir, juntamente com os colegas, que o Ministério Público averiguasse a regularização dos contratos, além deste. R$15 mil por mês, com dispensa de licitação, tendo como base o argumento de notório saber jurídico. Como eu já disse, nós temos aqui uma faculdade de direito. Será que não temos profissionais capacitados aqui na cidade? É no mínimo curioso. Vamos saber do Ministério Público se isto está ferindo os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência. Eu fico confuso, quando é que ele vai ser advogado do prefeito e quando vai ser do município? Há uma confusão que eu não consigo entender?, questionou.
Na Prefeitura
O chefe de Gabinete e secretário de Comunicação, José Terra de Oliveira Júnior (Terrinha) explicou que a questão é de ?notório saber?. ?Os vereadores, ou não entendem ou fingem que não entendem. Não precisa de licitação para isso. Sabemos que o município tem vários advogados, mas quando é contratado um advogado para a segunda instância, é preciso que seja lá de Belo Horizonte, não pode ser daqui, isso é contra a Lei. Nós consultamos o Tribunal e o STF para isso?.
Questionado sobre o fato do escritório ser o mesmo que presta serviços particulares a Moacir Ribeiro, Terrinha disse que o pagamento é feito separadamente. ?Isso não tem nada a ver. Pelo fato do Moacir gostar dos serviços do advogado, não quer dizer que ele não possa atender o município, também. É um ótimo escritório e o prefeito já conhece os trabalhos de lá?, explicou.
O que diz a OAB
Ouvida pelo jornal, a presidente da OAB ? local ? (16ª Subseção) – Dra. Waldereci Santos, sobre a fala do chefe de Gabinete, respondeu: ?Isto não é verdade. Qualquer advogado, desde que inscrito na OAB, independentemente do seu domicílio, está apto a patrocinar causas em qualquer das instâncias: primeira, segunda e também nos Tribunais Superiores. Quanto a escolha destes ou de outros advogados prefiro não opinar, mas, acredito que nestes municípios, inscritos aqui na OAB temos centenas de excelentes advogados, todos capacitados a exercer suas funções?, disse.

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