Os vereadores aprovaram, na reunião de segunda-feira (27), o projeto de lei 047/2013, que autoriza o município de Formiga a doar ao Estado de Minas Gerais/Polícia Militar uma motocicleta Honda CG 150 Titan, ano 2011. O referido veículo será destinado para a 13ª Companhia Independente da Polícia Militar.
A doação tem como finalidade única, a doação do bem móvel à referida instituição, para uso exclusivo.
O bem doado é inalienável, intransferível e impenhorável, pelo prazo de cinco anos, a contar da transferência, devendo tais restrições constar no cadastro do veículo junto ao Detran.
Todos os vereadores foram favoráveis ao projeto e destacaram ainda, a segurança pública em Formiga.

Outros Projetos aprovados
Ainda na reunião, o Legislativo aprovou outros três projetos: o 048/2013 que autoriza o município de Formiga a celebrar convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), com vistas à cooperação mútua para funcionamento do Esec Formiga, podendo, inclusive prever a cessão de servidores do município para o referido instituto.
Os projetos de decreto legislativo 002/2013 e 003/2013, respectivamente, aprovam as contas do município de Formiga relativas ao exercício de 2005 e de 2006, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

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