A presidente da 16ª Subseção da OAB/MG em Formiga, Cirlanda Marques Chaves, enviou na quinta-feira da semana passada (28) uma carta à Câmara Municipal questionando vários fatores na Prefeitura, inclusive a viagem do prefeito Aluísio Veloso/PT à China e que uma advogada estaria recebendo o Bolsa Família, benefício destinado a famílias de baixa renda. Segundo Cirlanda, o papel do vereador é defender o interesse do cidadão e fiscalizar com honradez. A carta foi lida em plenário durante a reunião do Legislativo, na segunda-feira (3).
No início do documento, a presidente da OAB faz uma série de questionamentos referente a viagem do prefeito à China, que ocorre entre os dias 9 e 22 deste mês. ?Pergunta-se: Vai a China fazer o que em prol da comunidade? Qual o compromisso assinado pelo chefe do Executivo, que cumprirá o que se propõe, o que está prometendo para justificar tal viagem? Qual o prazo que o prefeito terá para cumprir tais promessas? Qual a garantia que a população terá que tais promessas serão efetivadas se nem o Plano de Governo em que baseou a candidatura do mesmo foi cumprido? E a acessibilidade que não existe nos prédios públicos de responsabilidade do Executivo??
?Acreditamos que cada um dos senhores vereadores foram eleitos por serem pessoas aptas e capazes de defender os interesses do cidadão, agirem dentro da moral e da ética, com o compromisso de trabalharem em prol da comunidade como um todo e não em proveito de minoria?, ressalta a carta.
Cirlanda Chaves fez outros questionamentos a respeito dos serviços prestados pela administração municipal. ?Cadê o Centro de Atendimento de Menores Infratores e o Programa Liberdade Assistida, tão badalado no jornal Nova Imprensa, datado de 25 de março de 2011? Quais as providências que foram tomadas pela Prefeitura para coibir o uso de drogas nas escolas em cumprimento à Lei 4.472, de 8/7/2011? Como anda o tão falado ProJovem que iria atender mais de 200 jovens e em uma reunião com o Comas passou-se a informação de que não havia público alvo para a 1ª etapa e, mesmo assim, a secretaria contratou funcionária para atender um projeto falido? Qual o critério de seleção para os beneficiários do Bolsa Família se até advogada está recebendo-a (sic)? E para o BPC [Benefício de Prestação Continuada], que também é pago até para fazendeira??.
A advogada questiona ainda o cargo do secretário adjunto de Gabinete, Fernando Porto. ?Quando os vereadores votaram aprovando a Lei que modificou o cargo de secretário de Governo para chefe de Gabinete, modificaram também o salário referente ao cargo de Chefe, equiparando-o aos demais cargos de chefia? E se não mais existe o cargo de secretário e sim de chefe, porque tem secretário adjunto? (o próprio prefeito na solenidade de instalação da 2ª Vara do trabalho cumprimentou o Sr. Fernando Porto com tal título). Pagar o que não é devido não constitui improbidade administrativa??, questiona.
?Não está na hora de começar a escutar a comunidade, coletivamente, chamando as entidades representativas, as associações de bairro, realizando audiências públicas, pesquisas populares e fazendo ampla divulgação dos projetos de interesses da população. O que está sendo feito para que todos tenham seu direito e cidadania respeitados??.
Vale lembrar que o marido de Cirlanda Chaves, José Jamir Chaves, assumiu na Prefeitura, no início deste ano, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Parcerias, no lugar de Paulo César Rodrigues Costa (Paulinho da Fidalga).
Na Secretaria de Desenvolvimento Humano
Na tarde de quarta-feira (5), o secretário de Desenvolvimento Humano, Luís Carlos da Silva, enviou uma nota à imprensa esclarecendo alguns ?pontos levantados? pela presidente da OAB, Cirlanda Marques.
?Antes, porém, é imprescindível destacar o valor desta instituição. A OAB tem sustentado debates fundamentais à democracia em nosso país, sempre se pautando nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e na independência político partidária. Essa nota procura esclarecer as denúncias, partindo do pressuposto de que há legitimidade, baseada na total concordância do coletivo dos advogados e advogadas que compõem a 16ª Subseção da OAB-MG, tanto na construção dos questionamentos, quanto no registro em documento dos mesmos e na opção pelo envio à Câmara e à imprensa?.
?É preciso fazer referência ao Programa Bolsa Família, o maior e mais respeitado programa de transferência de renda do mundo, beneficiando mais de 12 milhões de famílias/mês. Criado no governo do ex-presidente Lula, é o maior expoente do combate à pobreza no país e já retirou desta situação mais de 35 milhões de brasileiros. Um Programa que é duramente criticado pela oposição conservadora, individual ou em grupo, e que resiste, principalmente por dividir com a população a responsabilidade de fiscalização e funcionamento. Sobre as questões relativas ao Bolsa Família é necessário esclarecer os critérios de seleção do Programa. No texto, a OAB-MG denuncia que ?tem até advogada recebendo-a? (sic). O PBF, é regido pela Lei Federal nº 10.836/04 e regulamentado pelos Decretos nº5.209/04 e nº7.013/2009. É da competência do município realizar a inscrição das famílias pobres no Cadastro Único do Governo Federal. Além disso, o município, junto com a sociedade, devem realizar a fiscalização do Programa?.
Na carta, o secretário explica que: ?A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano realiza o cadastro das famílias com base nas informações e documentos apresentados por estas famílias. O programa não exclui beneficiários pelo critério da profissão, uma vez que isto, por si só, não é garantia de renda e muito menos de qualidade de vida. Ressaltamos que é dever do governo, mas também da sociedade, zelar pela eficácia do programa e, inclusive, denunciar casos em que famílias estejam recebendo o benefício estando fora dos critérios. Neste sentido, a secretaria aguarda o envio oficial por parte da Subseção de Formiga da OAB-MG, do nome da advogada citada, para verificação e providências, uma vez que, até o momento, não recebemos nenhuma denúncia com este teor?.
Com relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a secretaria ressalta que a subseção da OAB-MG deverá oficializar a denúncia sobre a ?fazendeira? ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de Formiga, órgão responsável pela concessão do benefício, conforme reza a Lei nº 12.470/2011.
?No que tange ao questionamento feito sobre o Programa Liberdade Assistida, informamos que a Secretaria tem a mais absoluta tranquilidade em relação à execução correta do programa, por ser o mesmo construído em parceria com o Ministério Público e o Poder Judiciário. É exigência legal deste programa a aplicação de medidas socioeducativas a partir de decisão judicial?, segundo trecho da carta.
Em relação ao Programa Projovem Adolescente, o secretário Luís Carlos explica que ele atende a adolescentes de 15 a 17 anos, das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, sobre a responsabilidade e coordenação do Centro de Referência de Assistência Social (Cras). O programa superou muitas dificuldades iniciais, porém, já atende, aproximadamente, 70 jovens, podendo este número chegar a 90 atendimentos.
?Portanto, finalizamos com a convicção de que estamos agindo dentro da legalidade e do zelo com a coisa pública, sendo que qualquer denúncia recebida por esta secretaria será prontamente analisada e receberá as devidas providências?, concluiu.

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