O projeto de lei 632/2012, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e/ou Vegetal, destinados ao consumo humano, foi aprovado na reunião do Legislativo nesta segunda-feira (6).
De acordo com a proposta, fica criado no município o Serviço de Inspeção Municipal, subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que ficará responsável por inspecionar de maneira industrial e sanitária os produtos de origem animal e/ou vegetal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município, visando à valorização da produção da agricultura familiar.
A Vigilância Sanitária continuará fiscalizando e inspecionando todos os alimentos na área da comercialização. A fiscalização será feita em estabelecimentos industriais comercializados, propriedades rurais, distribuição de pescado, usinas de beneficiamento do leite, nos entrepostos de ovos, de mel e nas fábricas de doces.
As inspeções serão supervisionadas por um médico veterinário e pelos fiscais agropecuários. O Poder Executivo poderá solicitar o apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal no que for necessário. O serviço de inspeção poderá também solicitar o auxílio policial.
Os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território do município, cumpridas as exigências desta Lei e seu regulamento. Os recursos financeiros necessários à implantação do serviço ocorrerão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Outro projeto aprovado
Ainda na reunião, os vereadores aprovaram o projeto de lei 638/2012, que autoriza o município de Formiga a celebrar convênio com o Clube Sesi-Unifor e com o Clube Associação Amigos do Formiga Tênis Clube.
O objetivo é a utilização dos espaços por funcionários da Prefeitura, mediante desconto em folha de pagamento da taxa mensal de manutenção, conforme comum acordo estipulado pelas partes.
O projeto tem como objetivo atender à solicitação da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas.

Comentários