Os vereadores aprovaram, na segunda-feira (6), o Projeto de Lei 471/2023 que autoriza a doação, com encargos, de imóveis a seis empresas, como incentivo para a instalação de novos empreendimentos em Formiga. Os imóveis, objetos da alienação, estão situados nos Distritos Industriais José Luiz de Andrade I e II.

No respectivo processo licitatório sagraram-se como vencedoras as seguintes empresas: L. M. Transporte e Locação Sociedade Unipessoal Ltda., Silva e Pires Móveis Ltda., Madeireira Izamar Ltda. – ME, Integrar Serviços de Limpeza Urbana Ltda., F1 Aluguel de Veículos UTIS e Remoções Ltda e Osvane dos Santos Nunes.

As doações serão realizadas em observância e cumprimento da política municipal de fomento da atividade industrial prevista na Lei nº 5.176, de 10 de julho de 2017, bem como dos preceitos da Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos, que se darão com a imposição de encargos, que deverão constar na escritura pública de doação.

De acordo com o Projeto de Lei, o imóvel não poderá ser submetido à oneração, hipotecária ou outra, para fins de garantia de financiamento para edificação, instalação ou quaisquer outras finalidades, sob pena reversão ao patrimônio público.

No caso de reversão da doação com reincorporação do imóvel ao patrimônio municipal, nas hipóteses previstas na Lei, a empresa inadimplente não terá direito a qualquer indenização ou retenção das benfeitorias realizadas.

De acordo com o Executivo, o projeto almeja o fomento econômico e o desenvolvimento social do município.

Fonte: Câmara Municipal

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