Será votado na reunião da Câmara Municipal de Formiga, nesta segunda-feira (20), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 248/2021.
A propostaautoriza o Poder Executivo a conceder abono salarial denominado Abono-Fundeb, em caráter provisório e excepcional, no exercício financeiro de 2021, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, remunerados por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do artigo 212-A da Constituição Federal de 1988.
O prefeito de Formiga, Eugênio Vilela, encaminhou o projeto para a Câmara na quinta-feira (16).
De acordo com o PL, o valor global destinado ao pagamento do Abono-Fundeb será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, e não poderá ser inferior à quantia necessária para atingir 70% dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundeb 70, relativos ao exercício de 2021. O decreto sairá no dia 30 de dezembro, após o recebimento da última parcela do Fundo.
O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago em parcela única, em depósito bancário específico, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais. O pagamento está previsto para acontecer até o fim da primeira semana de janeiro.
Receberão o Abono-Fundeb os servidores integrantes da Educação Básica (professores, pedagogos, analistas de educação e diretores) remunerados pela fração de 70% do Fundeb e que tenham vínculo ativo até o presente momento.
Para os servidores com vínculo gerado a partir de contrato de trabalho temporário, o abono será pago de maneira proporcional, e tão somente para aqueles que se encontrem em efetivo exercício no mês de pagamento do abono. A mesma proporcionalidade será aplicada aos servidores nomeados ao longo de 2021.
