O projeto de lei 220/2010, que dispõe sobre a presença de representantes do Poder Executivo nas reuniões da Câmara Itinerante, foi mais uma vez debatido na reunião da Câmara Municipal de segunda-feira (16). O projeto estava na pauta de votações, mas não foi apreciado em plenário, pois alguns defendem a inconstitucionalidade da matéria, que será melhor analisada.
De acordo com o projeto, torna-se indispensável a presença do prefeito ou representante, e também de um representante de cada secretaria que compõe o organograma do Poder Executivo nos adventos da Câmara Itinerante. Na impossibilidade de comparecimento do representante legal do órgão, o mesmo deverá enviar um representante capaz de responder às questões debatidas nas reuniões. Cada representante tem o direito de se pronunciar por três minutos.
O vereador Reginaldo Henrique dos Santos (Dr. Reginaldo/PCdoB) explicou que, no artigo 85, parágrafo 2º, está colocado terminativo o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, embasado na manifestação da consultoria jurídica sobre a posição da inconstitucionalidade, juridicidade e legalidade, cabendo recursos ao plenário de um terço dos vereadores. ?Eu quero dizer que, por isso, haverá uma audição para que avaliem no prazo de cinco dias o parecer dessa comissão em relação a esse termo da exigência da presença de um representante do Executivo na Câmara Itinerante?.
Gonçalo Faria/PSB ressaltou que esse projeto já havia sido discutido anteriormente, no modo de resolução, e que o Legislativo achou por bem não votar o projeto, que foi retirado da pauta. ?Não vou ficar aqui discutindo a questão gramatical não, vou discutir somente a questão do legal, ou seja, da constitucionalidade, da legalidade da palavra dispensada. Eu, se fosse o prefeito e pudesse estar na Câmara Itinerante, é claro que gostaria de estar. O meu questionamento, desde o princípio, o meu parecer foi contrário, baseado também no parecer da assessoria jurídica dessa Casa, em função de que o projeto é ilegal. Como nós vamos votar uma coisa que é inconstitucional e ilegal, não existe este tipo de votação. Como o projeto desceu, e eu acredito que ele vai ser retirado, em função disso, nós vamos fazer uma emenda depois, para que ele possa se tornar legal, viável?, disse ao pedir a retirada do projeto.
O vereador disse ainda que o Legislativo não pode votar por inconstitucionalidade ou por ilegalidade.?Nós temos isso no parecer jurídico, portanto, não é nenhuma ?picuinha? por parte desse vereador e nem por parte da vereadora Meirinha, nós já discutimos o assunto. Nós entendemos que, baseado no parecer jurídico, a inconstitucionalidade não permite que essa Casa vote esse projeto hoje [segunda-feira], portanto, eu acredito que seja feita uma nomeação dessa comissão e que ela possa fazer uma emenda, que nós teríamos feito anteriormente, que ao invés de ser indispensável, seria recomendado, ou seja, estar presente ou não. Quem assume o risco sou eu, se eu vou ser questionado de estar lá ou não, eu assumo o risco do meu posicionamento. Aqui, em momento algum, fica a questão de estar defendendo a questão A, B ou C. Eu estou defendendo que, como esta Casa vota às claras, que ela não coadune com ilegalidade e inconstitucionalidade?, explicou Gonçalo Faria.
Moacir Ribeiro/PMDB saiu em defesa do prefeito e disse que quem representa o povo são os próprios vereadores. ?Eu acho que o prefeito está certíssimo. Nós é que temos que ir lá nas reuniões, ouvir o povo e levar para o prefeito as reivindicações. Ele tem outras coisas a fazer, e não vai perder tempo de ficar indo em reuniões nos bairros não. O dia que ele tiver que fazer uma reunião em um bairro, ele mesmo toma a iniciativa. Nós fizemos uma reunião com o povo do bairro Cidade Nova e eles têm que sentir orgulho do prefeito que tem. A Cidade Nova pode sentir orgulhosa, lá tem uma firma multinacional dando emprego para várias pessoas daquele bairro. Tinha que convidar o prefeito era para ir lá receber uma placa, pelas melhorias feitas no bairro. Todo bairro em Formiga tem uma obra do prefeito. Nós é que vamos nessas reuniões, ou então, representantes da Prefeitura, tem vários assessores lá é pra isso. E é ilegal obrigar, isso é um absurdo, eu não concordo, convidar é mais elegante, quem somos neste país para obrigar alguma coisa, quem tem que fazer cumprir a lei e obrigar é a Justiça. Isso só em Formiga mesmo?, disse o vereador.
Eugênio Vilela/PV ressaltou: ?Penso que a Câmara nem deveria votar um projeto desses. A Câmara Itinerante é uma oportunidade fantástica do Executivo saber efetivamente quais são os anseios da comunidade. Se o projeto for votado, eu sou favorável, esses homens públicos, eles têm que ir onde o povo está e não só os vereadores. Mas isso deveria ser uma iniciativa do prefeito, do Partido dos Trabalhadores, que se preocupa com os anseios da comunidade,? finalizou o vereador.

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