O projeto de lei complementar 039/201, que altera a redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 043, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais e servidores da Educação do município, estabelece normas diversas e institui nova tabela de vencimentos deu entrada na Câmara Municipal nesta segunda-feira (12) para a apreciação dos vereadores.
No projeto, o Executivo ressalta que ?a principal finalidade é o estabelecimento do piso do magistério em R$720, o que interveio no vencimento de outras classes, com vistas a se manter a equiparação de remuneração entre as diversas classes?.
Outros dois projetos de lei complementares também deram entrada no Legislativo. O 040/2011, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 038, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos profissionais e servidores da Saúde no município. O referido projeto tem como finalidade alterar os artigos 50 e 82, incluindo os auxiliares de enfermagem como uma das classes que poderá receber o adicional de 20% de complementação de vencimentos em razão ao exercício de atividades assemelhadas a dos técnicos de enfermagem; modificar a expressão anexo IV para anexo VI, haja vista que a redação original ficou incorreta, possibilitar a modificação do vencimento do fiscal sanitário e motorista de ambulância, além de inserir o médico ortopedista com carga horária de 40 horas e inserção de cargos e respectivas características, tendo em vista a realização de concurso público.
O terceiro projeto é o 041/2011, que altera o dispositivo da Lei Complementar nº 042, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos profissionais e servidores da administração direta do Poder Executivo. Institui nova tabela de vencimentos. O projeto tem como finalidade acrescentar na tabela de reenquadramento o valor de R$860, possibilitando assim, a regularização da carreira de assistente em serviços de apoio e administração, anteriormente não existia este valor, realização de enquadramento do fiscal de obras e posturas, meio ambiente e fiscal de patrimônio e corrigir o enquadramento do escriturário I como agente administrativo, realizando alterações também na Lei nº 4.047, de 1º de abril de 2008.
No dia 31 de setembro, o prefeito Aluísio Veloso/PT, o chefe de Gabinete, Sheldon Almeida, e o secretário de Educação, Geraldo Reginaldo de Oliveira, estiveram reunidos com a imprensa e anunciaram a regularização do piso salarial em R$720 para os educadores municipais. Foi anunciado no encontro que os projetos dariam entrada no Legislativo na segunda-feira da semana passada (5).
Na coletiva, o prefeito ressaltou que a concessão do piso salarial para os professores da área municipal, para R$720, está acima do piso nacional que é de R$712. Anteriormente, o salário pago aos servidores municipais era de R$650.
Em entrevista concedida recentemente ao jornal Nova Imprensa e ao portal Últimas Notícias, a presidente do Sintramfor, Ana Paula Melo, disse que ?o reajuste está sendo feito porque simplesmente eles [administração municipal] não conseguem alcançar os 60% do Fundeb que deve ser pago pelo município, pelo pagamento de professores. Eles estão pagando isso não é de ?buniteza? é para poder cumprir a Lei Federal, de tão ruim que era o salário aqui nosso?.
Ana Paula disse ainda que a administração municipal não está fazendo mais do que a obrigação e assim evitando a punição. ?Não é para fazer ?gracinha? não, é por causa de punição. Se não cumpre os 60%, ele é punido. Nos dias 5 e 20 de maio deste ano, os professores municipais fizeram paralisações para reivindicarem melhorias salariais.
