A Câmara dos Deputados, em Brasília, analisa um projeto de lei que torna facultativo o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) caso o veículo já tenha outro seguro que atenda às mesmas coberturas, com prêmios em valores iguais ou superiores. As informações são da Agência Câmara.
A proposta, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), altera a lei (6.194/74), que assegura indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares.
O projeto estabelece ainda que o Conselho Nacional de Trânsito deverá fazer as adequações necessárias para constar a não obrigatoriedade do Dpvat na documentação do veículo cujo seguro facultativo atenda às exigências previstas.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que tem um projeto de lei semelhante, defende a proposta. Muitos proprietários de veículos contratam seguros facultativos porque sua cobertura envolve, além dos danos pessoais, outros objetos. São mais abrangentes. Desta maneira, acabam pagando dois seguros, argumenta.
Dupla cobertura
O autor da proposta lembra que o seguro obrigatório dos veículos visa a proteger vítimas inocentes dos constantes acidentes de trânsito, principalmente as camadas sociais menos favorecidas. No entanto, ele observa que a crescente e expressiva demanda por seguros não obrigatórios, com coberturas superiores àquelas estabelecidas pela lei, tem gerado uma dupla cobertura para o mesmo evento.
Rubens Bueno argumenta que essa situação tem como efeito imediato a redução da renda da classe média, já tão sacrificada e onerada por impostos, tributos e taxas federais, estaduais e municipais.
Tramitação
O projeto está apensado ao projeto de lei que extingue o DPVAT. Este projeto já foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e está pronto para ser votado pelo plenário.

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