Foi aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 1.195/2023, que altera a cobrança de taxa para a prestação de serviços de vistoria veicular por empresas terceirizadas no estado. A proposta recebeu 47 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora volta para apreciação das comissões antes de ser votada em segundo turno.
No final do ano passado, o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) publicou uma portaria detalhando os critérios que deveriam ser atendidos por empresas interessadas em se credenciarem para prestar o serviço. Na prática, a autarquia deixaria de ser responsável por esta atividade, que passaria a ser realizada por pessoas jurídicas devidamente qualificadas para este fim.
Muitas delas começaram a investir em estrutura e tecnologia com esse objetivo, mas meses depois o Governo de Minas anunciou que mudaria as regras, tendo em vista problemas orçamentários decorrentes da proposta apresentada inicialmente.
O anúncio motivou uma grande mobilização liderada pelo Sindicato das Empresas de Vistoria de Identificação e Motores de Minas Gerais (Sindev/MG) que conseguiu, junto a deputados da base e da oposição, costurar um acordo para que a categoria não fosse prejudicada.
O deputado Professor Cleiton (PV) lembrou que muitas pessoas “investiram suas vidas, fizeram empréstimos, venderam propriedades, alugaram cômodos, tiveram que se adaptar a uma série de exigências técnicas que fizeram com que os investimentos fossem elevados (…) e nós compartilhamos dos anseios, dos temores, sobretudo na mudança daquilo que foi estabelecido daquilo que foi prometido”.
Ele ainda afirmou que nos próximos passos da tramitação da matéria vai apresentar as emendas necessárias para garantir que sejam cumpridos todos os compromissos firmados com a categoria.
Mais enfático, o deputado Caporezzo (PL) disse que coerência é o mínimo esperado do estado e afirmou ser “um absurdo que as empresas de vistoria estejam prontas para prestar esse serviço e até hoje não tenham começado”.
“Não é minimamente aceitável tamanha insensibilidade por parte do governo. Eu sou um homem de palavra. Eu espero, sinceramente, que a palavra que está sendo dada aqui seja cumprida e que o governo realmente tenha uma convergência, não tente fazer nenhum tipo de influência negativa nessa Casa e que na segunda votação as emendas sejam postas e que finalmente esse problema seja solucionado”, pontuou o parlamentar.
O PL agora volta para apreciação das comissões temáticas antes de retornar ao plenário para votação em segundo turno.
Fonte: O tempo
