Em dezembro de 2009, circulou um informativo da Câmara Municipal com notícias que marcaram o primeiro ano do atual mandato no Legislativo formiguense. Entretanto, alguns viram o informativo como promoção pessoal do então presidente Reginaldo Henrique dos Santos (Dr. Reginaldo/PCdoB). Teve gente que se deu ao prazer de contar em quantas fotos o vereador aparece e quantas menções ao nome dele no Jornal do Legislativo.
O PSB, partido do vice-prefeito Antônio Metralha e do vereador Gonçalo Faria, fez uma denúncia junto ao Ministério Público e alegou que Dr. Reginaldo aparece ?em todas as páginas da peça publicitária intitulada Jornal do Legislativo?. A denúncia foi feita pelo Diretório Municipal do PSB Formiga nesta segunda-feira (11),
Eles alegam ainda ?atos de descumprimento aos ditames legais, que proíbem qualquer tipo de promoção pessoal com a utilização de recursos públicos?. O presidente do PSB enfatiza que ?tal ato evidencia a violação dos princípios da legalidade e da impessoalidade da administração pública, contidos no artigo 37 da Constituição Federal?.
Elton da Costa também comenta que ?a prática de autopromoção pessoal por parte de gestores públicos há muito tempo vem sendo objeto de penas que vão desde o pagamento de multas a aberturas de processos por improbidade administrativa, culminando com a suspensão dos direitos políticos e até a cassação de mandatos?.
Constituição Federal
Segundo o presidente do PSB, a Constituição Federal, em seu art. 37, parágrafo primeiro, preconiza que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Já o art. 10, inciso IX, da Lei 8.429/1992, determina que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.
?No Informativo intitulado Jornal do Legislativo, aparecer prioritariamente em detrimento aos demais Edis, o nome do então Presidente da Câmara Municipal, Dr. Reginaldo dos Santos, também houve abuso até no Editorial com uma ampla fotografia do Edil o que pode constituir propaganda eleitoral extemporânea, considerando a sua já anunciada pré-candidatura à Assembléia Legislativa em 2010?, relata Elton Costa. ?Com esta e outras denúncias o PSB Formiguense espera do Ministério Público é uma apuração severa dos fatos. O MP, pelo respeito que impõe e com os poderes constitucionais que detém, não pode ficar alheio a qualquer tipo de denúncia, venha de onde vier, pois onde há fumaça pode haver fogueira? , completa o vice prefeito Antônio Metralha.
A denúncia
Na minuta protocolada no Ministério Público, o PSB alega que ?Dr. Reginaldo Henrique dos Santos fez circular um Informativo Mensal intitulado Jornal do Legislativo onde nota-se claramente propaganda pessoal do referido Edil em detrimento aos demais pares que compõem aquela egrégia Casa Legislativa, que a nosso ver, os demais Edis deveria ter o mesmo tratamento?.
Ainda foi questionado o fato de o informativo ter circulado apenas em dezembro de 2009, coincidentemente no final do mandato de Dr. Reginaldo como presidente. Foram abordados os seguintes pontos na minuta (leia no download): no subtítulo: Dr. Reginaldo reúne imprensa para esclarecer impasses, se referiu à pessoa física, sem mencionar a figura do presidente; o Editorial tem a fotografia de Dr. Reginaldo e no seu teor a comprovação de que se trata de sua opinião e não do Poder Legislativo; o Expediente não divulga quem é o jornalista responsável com seu respectivo registro profissional. ?E, vale outra indagação: foi feita licitação?? , questiona o texto da minuta.
Na página 3, no alto da página entre aspas tem uma frase do então presidente da Câmara Municipal e o teor da notícia relata uma entrevista que o ele (Dr. Reginaldo) concedeu à imprensa falando da polêmica sede do Poder Legislativo. Nas páginas 4, 5 e 8 , na de um seminário é publicada uma foto que está presente o Dr. Reginaldo. E o PSB fez a seguinte indagação: ?somente o Vereador Reginaldo participou de algum evento seja Seminário, Reunião ou Conferência? E os demais não participaram? Vale ressaltar que neste mesmo evento tivemos a presença do Edil Gonçalo José de Faria, que sequer foi mencionado na foto ? noticia? . Nas outras matérias, o partido alega que ?o foco é apenas o referido Vereador, excluindo os demais 9 membros da casa?.
A minuta relata ainda que ?O foco do Informativo não foi às ações do primeiro ano da atual Legislatura e sim, as ações do Senhor Presidente, uma vez que é mencionado no Informativo desde a primeira até a última página?. E conclui: ?De maneira que, aguardamos do Ministério Público manifestação desta Minuta, que a nosso ver é grave o uso de dinheiro público para promoção pessoal, uma vez que o Nobre Edil Reginaldo Henrique dos Santos é declaradamente Pré-Candidato a Deputado Estadual pelo PC do B/MG no pleito de Outubro? .
Explicações
Segundo informações da assessoria de comunicação da Câmara, o valor gasto com a impressão dos 1.500 exemplares do informativo foi R$ 5.576,25. Uma gráfica formiguense apresentou o preço de R$4.500 só para rodar o jornal, sendo que na gráfica em que foi rodado em Belo Horizonte ficou em R$1.500.
Ainda de acordo com a assessoria, a agência que fez o informativo tem o setor jurídico dela e disse que este ano por ser eleitoral devem ser tomados alguns cuidados, porque aí sim pode virar promoção pessoal. A assessora de comunicação, Érica Oliveira, ressalta que a agência foi quem pautou o jornal, acompanhando os acontecimentos.
Questionada se o então presidente Dr. Reginaldo teria visto o informativo somente depois de pronto, como alegou em entrevista em um jornal da cidade, a assessora disse que ele viu no dia que o jornal foi aprovado em plenário, pois ela estava com a cópia dele impressa em preto e branco, inclusive a maior parte dos vereadores viu.
Sobre a aparição frequente de Dr. Reginaldo no informativo, a assessoria ressalta que isso é normal ele sendo presidente. Sobre o jornal ter circulado somente em dezembro, Érica Oliveira explica que foi uma prestação de contas de 2009 e que houve atrasos na licitação, devido à questão da construção da Câmara, mas era pra ele sair antes.
Quanto ao editorial, a assessora ressalta que é a opinião da pessoa e que geralmente assinam e mostram a cara, pois é um jornal institucional. No caso do expediente, não há necessidade de colocar o jornalista responsável, pois, segundo Érica Oliveira, a agência tem vários jornalistas e publicitários devidamente registrados.
Sobre a indagação se o jornal foi licitado, a assessora afirma que a licitação do informativo foi feita junto com as transmissões pela TV e a modalidade foi carta convite, com a participação de três empresas, uma de Belo Horizonte, outra de Itaúna, que venceu o processo (Original PP), e uma de Divinópolis. As outras duas mandaram o manifesto de desinteresse.

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