A penúltima reunião ordinária de 2018 da Câmara Municipal de Formiga, realizada na segunda-feira (10), teve quatro projetos de lei na pauta de votações. Todos foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes.
Os primeiros projetos de lei a serem apreciados foram relativos à conclusão da construção da sede do Creas (Centro de Referência Especializada em Assistência Social). O 255/18 autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.062,58, assim, criando, no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, dotação orçamentária para complementar o valor oriundo do FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social). Já o Projeto de Lei 254/18 autoriza o Município de Formiga a suplementar, no orçamento vigente, o valor de R$ 10.688,47.
Em seguida, foi votado o Projeto de Lei 229/18. Ele altera a Lei 4.172/09, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga, instituindo o cargo de controlador interno previdenciário como de recrutamento amplo e comissionado, devido à completa escassez de servidor efetivo para a ocupação do cargo em questão.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 249/18. A proposta altera a redação de dispositivos das Leis 5.222/17 (estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga para o exercício financeiro de 2018) e 5.178/17 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências), passando o percentual do limite para abertura de créditos suplementares de 20% para 30%.
