O governador de Minas Gerais Antonio Anastasia sancionou, nesta quinta-feira (5), a Lei Complementar nº 115, que altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. A nova lei altera as exigências para ingresso na carreira militar, embora não se aplique aos candidatos inscritos em concurso público que está em andamento.
?Acredito que tenhamos dado aqui um passo histórico na evolução de uma instituição que é mais que bicentenária. Na realidade, quando investimos em qualificação e formação das pessoas e colocamos exigências formais de escolaridade, o único intuito verdadeiro é, na realidade, melhorar o capital humano, que já é bom, mas que precisa sempre evoluir?, disse o governador em seu pronunciamento.
Antonio Anastasia destacou que existe a necessidade de pessoas preparadas tecnicamente de modo completo para o exercício da profissão, tanto com a formação genérica, quanto com a formação específica de segurança pública.
?Sabemos que, nos dias atuais, as questões de segurança pública e defesa social estão muito vinculadas à questão da inteligência. A questão exclusiva da força, de métodos antigos, evidentemente, eles vêm sendo superados de modo gradativo por uma polícia que é concomitantemente comunitária, mas mais do que isso, é uma polícia de inteligência, é uma polícia que realiza, com base em instrumentos novos, utilizando-se da informática, dos meios de comunicação, das formas mais avançadas de tecnologia, o uso das suas atribuições e das suas atividades?, afirmou o governador.
Para ingresso no Quadro de Oficiais da PM, passa a ser necessário o título de bacharel em direito, sendo o respectivo concurso público realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Corporação, passa a ser exigido o nível superior de escolaridade em área de concentração definida em edital.
Em relação ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar permanece a exigência de aprovação no curso de formação de oficiais, em nível superior de graduação, promovido pela corporação. Para o ingresso nos quadros de praças e de praças especialistas do Corpo de Bombeiros, passa a ser exigida a aprovação no curso de formação do Corpo de Bombeiros.
?Os nossos concursos são muito concorridos e temos certeza que não teremos problema nenhum no recrutamento. E, além do mais, estamos pensando em uma polícia do futuro e não temos dúvida nenhuma que o cenário indica que as polícias militares brasileiras serão, no médio e no longo prazo, altamente reconhecidas, como são aqui em Minas Gerais,? disse o comandante geral da Polícia Militar, coronel Renato Vieira.
O comandante lembrou ainda que, atualmente, a remuneração de um soldado, ao entrar na carreira da Polícia Militar, é de R$ 2.100. ?É um salário que está entre os melhores salários do país. A Polícia Militar de Minas Gerais, hoje, tem, em média, o sexto melhor salário das polícias brasileiras, com tendência de melhorar cada vez mais?, completou.
Transição
Nos próximos cinco anos será admitido o nível médio de escolaridade como requisito para ingresso nos quadros de praças e de praças especialistas da Polícia Militar e o candidato aprovado em concurso público deve ser submetido à aprovação em curso de formação de nível superior promovido pela instituição. Este período de transição poderá ser prorrogado por período equivalente, por meio de ato do Governador do Estado.
Segurança Pública
Em 2002, a Polícia Militar possuía efetivo de 36.539 homens e mulheres. Até julho 2010, o número saltou para 47.117, com um aumento de 10.578 policiais. Ao longo dos últimos sete anos e meio, o Governo de Minas promoveu uma recuperação histórica nos salários dos servidores da área de segurança pública, com ganhos importantes não só em remuneração, mas na progressão da carreira e nas condições de trabalho. O salário do soldado de primeira classe (como os recém-formados) passou de R$ 1 mil, em 2003, e para mais de R$ 2 mil este ano.
Em relação ao número de viaturas, em 2003, a Polícia Militar contava com uma frota de 5.247 veículos. Hoje, esse número é de 9.347 viaturas. Nos últimos anos, a PM recebeu mais 4.100 novos veículos.
Minas é o Estado que mais investe em Segurança Pública, com repasses de 13,5% do orçamento à área. Entre 2003 e 2009, foram destinados R$ 27,2 bilhões, recursos que foram aplicados na melhoria das condições de trabalho das corporações, no aumento da capacidade do sistema prisional, nas ações de prevenção à criminalidade, no atendimento às medidas socioeducativas, entre outros programas.

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