A Lei Municipal 5408/2019 e o Decreto 7850/2019 regulamentam a Carteira de Identificação do Autista – CIA e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano é a responsável pela emissão da CIA, pela qual é identificado e a priorizado o atendimento à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Carteira de Identificação tem validade de cinco anos e é expedida gratuitamente, mediante apresentação dos seguintes documentos:
• Requerimento (o requerente deverá entregar o requerimento obrigatoriamente preenchido para expedição da carteira – modelo padronizado). Esse requerimento pode ser obtido no Setor Passe Livre;
• Cópia do Laudo Médico, confirmando o diagnóstico com a CID 10F84;
• Cópia da Identidade, ou quando da inexistência deste, Certidão de Nascimento do autista;
• Cópia do CPF do autista;
• Cópia do comprovante de endereço;
• Duas fotos 3×4;
• Cópia da identidade com foto e CPF do representante legal (quando for o caso)
Os interessados deverão procurar o Setor Passe Livre, localizado no Terminal Rodoviário, em uma sala próxima ao ponto de Transporte Coletivo.
O telefone de contato do setor é o (37) 9.9955-8083 e o horário de atendimento é das 8h às 11h e 13h às 16h.
Fonte: Decom
